Realizar Declaração da Instalação Marítima - DIM em Plataforma de Petróleo (NR 37) (DIM)
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Última Modificação: 25/03/2020
Realizar Declaração da Instalação Marítima - DIM em Plataforma de Petróleo (NR 37) (DIM)
  • O que é?






    Toda instalação marítima, antes de iniciar suas atividades, deverá encaminhar formulário preenchido com as informações sobre as novas instalações e encaminhá-lo à unidade regional competente de Fiscalização do Trabalho. Deverá, também, realizar a DIM, sempre que houver atualização das instalações ou quando houver alteração da operadora da instalação, conforme disposto no item 37.5 da Norma Regulamentadora nº 37.
  • Quem pode utilizar este serviço?

    Toda pessoa jurídica que for operador de instalação marítima ou concessão de exploração para produção e exploração

    Ser operador de instalação marítima ou concessão de exploração para produção e exploração.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Enviar informação

      O solicitante deverá preencher formulário, por meio de um resumo descritivo:conveses; meios de acesso e de evacuação;sinalização de segurança;equipamentos de salvatagem;prevenção e combate a incêndio;detecção de gases;parada de emergência;aterramento elétrico;armazenamento de substâncias perigosas;sistema de consulta médica à distância;áreas de vivência;climatização;instalações sanitárias;sistemas de esgoto, de drenagem, de tratamento e de disposição de resíduos e de rejeitos.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Formulário preenchido, disponível aqui.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Responder ao solicitante

      Será enviada resposta ao solicitante comunicando o recebimento com sucesso da informação ou a necessidade de retificação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Normas Regulamentadoras número 02 e 37, do Ministério do Trabalho, aprovadas pela Portaria 3214/78 e atualizações posteriores.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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