O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Serviço que permite o cadastro dos aprendizes matriculados nas entidades qualificadoras habilitadas e com cursos de aprendizagem ativos e/ou aprovados.
O serviço permite que as entidades qualificadoras informem os aprendizes matriculados em seus cursos de aprendizagem profissional, nos moldes do previsto no art. 430, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.452 de, 1º de maio de 1943.
O cadastro dos aprendizes deverá atender ao disposto na PORTARIA MTE Nº 3.872, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. -
Quem pode utilizar este serviço?
Entidades Qualificadoras de Aprendizagem Profissional, do tipo matriz, habilitadas pelo serviço "Habilitar Entidades na Aprendizagem Profissional".
- Serviços Nacionais de Aprendizagem – apenas entidades do tipo matriz; Escolas Técnicas de Educação – apenas entidades do tipo matriz; - Entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional- apenas entidades do tipo matriz; e - Entidades de prática desportiva- apenas entidades do tipo matriz.A entidade qualificadora matriz será a responsável por informar os dados dos aprendizes da sua unidade, como também de suas filiais e unidades vinculadas, no caso das escolas técnicas de educação públicas.
É necessário estar habilitada como entidade qualificadora no serviço - “Habilitar Entidades na Aprendizagem Profissional” e possuir aprendizes matriculados nos cursos aprovados ou ativos no serviço “Cadastrar curso de aprendizagem profissional”.
O acesso ainda poderá ser feito por pessoa física, desde que seja anexada procuração que comprove o vínculo do CPF de acesso com o CNPJ de cadastro.Pessoa Jurídica:
O acesso será feito por meio do Login único que garante a identificação de cada cidadão que acessa os serviços digitais do governo. Para isso será necessário que o representante do CNPJ tenha um certificado digital de pessoa jurídica do tipo A3 (TOKEN)e A1 (MÁQUINA), compatível com ICP-BRASIL, para cadastrar o CNPJ da pessoa jurídica.
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Etapas para a realização deste serviço
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Informar o cadastro dos Aprendizes
A entidade autorizada em lei, já habilitada por este Ministério, que possuir aprendizes matriculados nos cursos aprovados ou ativos no serviço “Cadastrar curso de aprendizagem profissional”, deve cadastrar os dados dos aprendizes da sua unidade, como também de suas filiais e unidades vinculadas, no caso das escolas técnicas de educação públicas.
Canais de prestação
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
I - nome, número e CBO do curso em que está vinculado
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II - nome do aprendiz;
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III - cadastro de pessoa física - CPF;
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V - data de nascimento
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V - data de início e de término do contrato de aprendizagem
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VI - carga horária, com a indicação da carga horária da atividade teórica inicial, das atividades teóricas, básicas e específicas, e das atividades práticas; e
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VII - informações do contrato de aprendizagem:
a) no caso de contratação direta, informar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e a razão social do estabelecimento responsável pelo cumprimento da cota;
b) no caso de contratação indireta, informar o CNPJ e razão social do estabelecimento responsável pelo cumprimento da cota e da entidade contratante indireta;
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c) no caso de modalidade alternativa de cumprimento de cota, informar o CNPJ e razão social da entidade concedente e do estabelecimento cumpridor da cota de aprendizagem;
d) no caso de aprendiz matriculado em curso de aprendizagem profissional na modalidade à distância, informar o local em que o aprendiz executa as atividades teóricas;
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e) no caso de aplicação do disposto no art. 344 ou art. 345, informar o CNPJ e a razão social do estabelecimento no qual está sendo executada a atividade prática do contrato de aprendizagem; ou
f) o nome e código da ocupação em que o aprendiz foi contratado.
Tempo de duração da etapa
Em média 3 mês(es) -
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Informar o cadastro dos Aprendizes
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Em média 3 mês(es) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoA informação deverá ser prestada trimestralmente até o último dia útil do mês subsequente, fazendo referência à situação dos aprendizes no último dia do trimestre.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato• Telefone: (61) 2031-6915
• E-mail: aprendizagem.sede@mte.gov.br
Este é um serviço do(a) Ministério do Trabalho e Emprego . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Informações adicionais ao tempo de validade
Legislação-
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
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DECRETO Nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
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PORTARIA MTE Nº 3.872, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (HTTPS://WWW.IN.GOV.BR/EN/WEB/DOU/-/PORTARIA-MTE-N-3.872-DE-21-DE-DEZEMBRO-DE-2023-532733497)
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço