Solicitar Inscrição Cadastral de Pessoas Jurídicas para Usufruto dos Benefícios Fiscais da Zona Franca de Manaus

Requisito: Empresa com domicílio na área de abrangência da Zona Franca de Manaus (Amazônia Ocidental e Macapá e Santana no estado do Amapá)

1. Solicitar Inscrição Cadastral
   • Solicitar a inscrição cadastral e anexar a documentação listada nesta etapa.

   Canais de prestação

     Web : 

   • Acessar o Sistema de Cadastro da Suframa/CADSUF: Acesse o site

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Conforme art. 11 da Resolução CAS nº 38/2017

     • ato constitutivo e alterações consolidadas
     • comprovante de constituição dos administradores, diretores ou responsáveis, não estando indicados nos atos constitutivos das sociedades
     • comprovante de domicílio
     • comprovante de inscrição e de situação cadastral ativa perante o CNPJ da Receita Federal do Brasil

   • Conforme art. 11 da Resolução CAS nº 38/2017 (continuação)

     • comprovante de inscrição e de situação cadastral ativa estadual e municipal, quando exigível
     • comprovante de regularidade fiscal com a Fazenda Pública Federal
     • comprovante de regularidade fiscal relativa ao FGTS
     • instrumento de mandato, público ou particular, nas hipóteses de representação e documento de identificação de outorgantes e outorgados

   Pessoas Jurídicas de Direito Público

   • • Conforme art. 11,§3º da Resolução CAS nº 38/2017, as pessoas jurídicas de direito público, em substituição aos documentos previstos nos incisos I ao IV da mesma, ficam obrigadas a apresentar as normas determinantes de sua criação e os atos de nomeação e posse de seu dirigente.

   Custos

   • Taxa de Serviço/TS

     R$ 140,37

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Recolher o Valor da Taxa de Serviço
   • Recolher o valor da taxa de serviço mediante o pagamento de Guia de Recolhimento da União/GRU até o quinto dia útil contados da solicitação efetuado na etapa 1.

   Canais de prestação

     Web : 

   • Acessar o Sistema de Arrecadação e Cobrança/SAC: Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda