Solicitar Inscrição Cadastral de Pessoas Jurídicas para Usufruto dos Benefícios Fiscais da Zona Franca de Manaus (CADSUF) " Cadastro Suframa" , " Inscrição Suframa"
Última Modificação: 27/08/2020
  • O que é?
    • Serviço de inscrição cadastral que tem por finalidade a aprovação e acompanhamento de projetos e de controle de incentivos fiscais administrados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.
  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa Jurídica

    Requisito: Empresa com domicílio na área de abrangência da Zona Franca de Manaus (Amazônia Ocidental e Macapá e Santana no estado do Amapá)

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar Inscrição Cadastral
      • Solicitar a inscrição cadastral e anexar a documentação listada nesta etapa.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Conforme art. 11 da Resolução CAS nº 38/2017

        • ato constitutivo e alterações consolidadas
        • comprovante de constituição dos administradores, diretores ou responsáveis, não estando indicados nos atos constitutivos das sociedades
        • comprovante de domicílio
        • comprovante de inscrição e de situação cadastral ativa perante o CNPJ da Receita Federal do Brasil
      • Conforme art. 11 da Resolução CAS nº 38/2017 (continuação)

        • comprovante de inscrição e de situação cadastral ativa estadual e municipal, quando exigível
        • comprovante de regularidade fiscal com a Fazenda Pública Federal
        • comprovante de regularidade fiscal relativa ao FGTS
        • instrumento de mandato, público ou particular, nas hipóteses de representação e documento de identificação de outorgantes e outorgados
      Pessoas Jurídicas de Direito Público
        • Conforme art. 11,§3º da Resolução CAS nº 38/2017, as pessoas jurídicas de direito público, em substituição aos documentos previstos nos incisos I ao IV da mesma, ficam obrigadas a apresentar as normas determinantes de sua criação e os atos de nomeação e posse de seu dirigente.

      Custos

      • Taxa de Serviço/TS   R$ 140,37

      Canais de prestação

        Web : 
      • Acessar o Sistema de Cadastro da Suframa/CADSUF: Acesse o site

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Recolher o Valor da Taxa de Serviço
      • Recolher o valor da taxa de serviço mediante o pagamento de Guia de Recolhimento da União/GRU até o quinto dia útil contados da solicitação efetuado na etapa 1.

      Canais de prestação

        Web : 
      • Acessar o Sistema de Arrecadação e Cobrança/SAC: Acesse o site

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    • Coordenação de Cadastro/COCAD/CGMEC/SAO
    • E-mail: cocad@suframa.gov.br
    • Telefone: (92) 3613-9453 e 3613-2070

    Este é um serviço do Superintendência da Zona Franca de Manaus . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
    • O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: urbanidade; respeito; acessibilidade; cortesia; presunção da boa-fé do usuário; igualdade; eficiência; segurança; e ética.

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
    • Acesso para automóvel até a rampa de cadeirante, placas de identificação das unidades, ambiente limpo e arejado, recepcionistas que auxiliam nas informações.

    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
    • Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000​.

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