Solicitar Inscrição Cadastral de Pessoas Jurídicas para Usufruto dos Benefícios Fiscais da Zona Franca de Manaus

Solicitar Inscrição Cadastral de Pessoas Jurídicas para Usufruto dos Benefícios Fiscais da Zona Franca de Manaus (CADSUF) " Cadastro Suframa" , " Inscrição Suframa"
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Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
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  • O que é?
    • Serviço de inscrição cadastral que tem por finalidade a aprovação e acompanhamento de projetos e de controle de incentivos fiscais administrados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.
  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa Jurídica

    Requisito: Empresa com domicílio na área de abrangência da Zona Franca de Manaus (Amazônia Ocidental e Macapá e Santana no estado do Amapá)

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar Inscrição Cadastral
      • Solicitar a inscrição cadastral e anexar a documentação listada nesta etapa.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Conforme art. 11 da Resolução CAS nº 38/2017

        • ato constitutivo e alterações consolidadas
        • comprovante de constituição dos administradores, diretores ou responsáveis, não estando indicados nos atos constitutivos das sociedades
        • comprovante de domicílio
        • comprovante de inscrição e de situação cadastral ativa perante o CNPJ da Receita Federal do Brasil
      • Conforme art. 11 da Resolução CAS nº 38/2017 (continuação)

        • comprovante de inscrição e de situação cadastral ativa estadual e municipal, quando exigível
        • comprovante de regularidade fiscal com a Fazenda Pública Federal
        • comprovante de regularidade fiscal relativa ao FGTS
        • instrumento de mandato, público ou particular, nas hipóteses de representação e documento de identificação de outorgantes e outorgados
      Pessoas Jurídicas de Direito Público
        • Conforme art. 11,§3º da Resolução CAS nº 38/2017, as pessoas jurídicas de direito público, em substituição aos documentos previstos nos incisos I ao IV da mesma, ficam obrigadas a apresentar as normas determinantes de sua criação e os atos de nomeação e posse de seu dirigente.

      Custos

      • Taxa de Serviço/TS   R$ 140,37

      Canais de prestação

        Web : 
      • Acessar o Sistema de Cadastro da Suframa/CADSUF: Acesse o site

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Recolher o Valor da Taxa de Serviço
      • Recolher o valor da taxa de serviço mediante o pagamento de Guia de Recolhimento da União/GRU até o quinto dia útil contados da solicitação efetuado na etapa 1.

      Canais de prestação

        Web : 
      • Acessar o Sistema de Arrecadação e Cobrança/SAC: Acesse o site

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    • Coordenação de Cadastro/COCAD/CGMEC/SAO
    • E-mail: cocad@suframa.gov.br
    • Telefone: (92) 3613-9453 e 3613-2070

    Este é um serviço do(a) Superintendência da Zona Franca de Manaus . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
    • O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: urbanidade; respeito; acessibilidade; cortesia; presunção da boa-fé do usuário; igualdade; eficiência; segurança; e ética.

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
    • Acesso para automóvel até a rampa de cadeirante, placas de identificação das unidades, ambiente limpo e arejado, recepcionistas que auxiliam nas informações.

    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
    • Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000​.

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