Protocolar Outros Documentos em Processos Administrativos de Auto de Infração ou Notificação de Débito do FGTS

O protocolo de petições ou quaisquer outros documentos nos processos administrativos de Auto de Infração trabalhista ou Notificação de Débito do FGTS decorre do direito de petição, assegurado pela Constituição Federal de 1988. É cabível sempre que o administrado desejar se manifestar fora das hipóteses de manifestação oficial, tais como defesa, recurso e resposta a intimações.

Pode ser utilizado também quando for necessário o protocolo de documentos complementares à Defesa ou ao Recurso já protocolizados.

Não há prazo ou rito específico para protocolizar uma petição, podendo ser feito a qualquer momento, até o encerramento do processo administrativo

1. Protocolar documentos

   Para processos que tramitam em formato eletrônico, o protocolo de “Outros Documentos” deve ser realizado pelo site Início - eCPMR - Secretaria de Inspeção do Trabalho, seguindo os passos a seguir:

   Canais de prestação

     Web : 

   Início - eCPMR - Secretaria de Inspeção do Trabalho

   Processos Físicos

   Protocolo presencial das Unidades de Multas e Recursos de cada Estado ou envio postal.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • • O usuário deve acessar a opção “Processo Eletrônico” – “Protocolar” – “Outros Documentos”, e autenticar-se no sistema gov.br;
     • Estando devidamente autenticado, a página de protocolo é aberta automaticamente, para que o usuário informe os dados do processo (Número, Código de Acesso e CNPJ/CPF do empregador autuado), além de e-mail para contato;
     • Os dados informados são validados pelo sistema e o botão “Adicionar Arquivos” é exibido;
   • • O arquivo deve ser selecionado e inserido pelo usuário;
     • Após conferir se o arquivo foi carregado corretamente, clique em “Protocolar”;
     • Uma janela de confirmação é exibida. O usuário deve clicar em “Confirmar”, para continuar;
     • Os dados e o arquivo são processados e, ao final, um comprovante de protocolo é exibido pelo sistema, podendo ser impresso ou salvo.

   • OBSERVAÇÃO 1: O protocolo de “Outros Documentos” pode ser utilizado quantas vezes o usuário desejar, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo sistema – somente é possível realizar o protocolo de 1 (um) único arquivo, por vez, e o tamanho deste arquivo não pode ser superior a 4 Mb.

   • OBSERVAÇÃO 2: O código de acesso é uma espécie de senha alfanumérica, exclusiva de cada processo, e pode ser encontrado em todas as notificações recebidas pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET ou via postal.

   • Para os processos que ainda tramitam em meio físico, o protocolo de quaisquer documentos deve ser realizado diretamente na Unidade de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego relacionada, ou remetidos, via postal, para o endereço indicado nas notificações recebidas.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda