Promover o Diálogo entre a Receita Federal e a Sociedade (Receita Soluciona)

Receita Soluciona é uma iniciativa da Receita Federal que busca facilitar a comunicação entre a Receita e a sociedade sobre assuntos tributários e aduaneiros.

Através de entidades representativas da sociedade, o diálogo se torna mais rápido e transparente, ajudando a melhorar a conformidade e a eficiência nos processos que envolvem a Receita.

Inicialmente, esse serviço é direcionado a Confederações Nacionais de Representação de Categorias Econômicas, Centrais Sindicais e Órgãos de Registro de Classe com atuação nacional.

Exemplos de temas a serem discutidos e atendidos:

Tributação

• Divergência entre soluções de consultas emitidas pela RFB ou em contrariedade à lei, decreto ou outro ato legislativo;
• Solicitação de revisão de instrução normativa ou ato declaratório interpretativo da RFB;
• Solicitação de revisão de orientação contida em manual orientativo da RFB;
• Sugestão de alteração de lei ou ato infralegal em matéria tributária;
• Dúvida sobre a aplicação da legislação tributária que não se enquadre como processo de consulta;
• Sugestão de edição de ato normativo ou interpretativo da RFB;
• Divergência ou dúvida em relação a solução de consulta sobre classificação de mercadoria;
• Dúvidas quanto ao rito processual aplicável na atividade de Julgamento.

Fiscalização

• Obrigações acessórias - Sped (documentos fiscais e escriturações);
• Obrigações acessórias - Outras (Dmed, Dirf, DITR, Dimob, LCDPR);
• Receita Saúde;
• Malha Fiscal PF;
• Malha Fiscal PJ;
• Criptoativos;
• Ações de auto regularização;
• Controles Especiais (cigarros, bebidas, papel imune);
• Fiscalização - Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia).

 Aduana

• Credenciamento de intervenientes no comércio exterior;
• Valoração aduaneira;
• Origem de mercadorias;
• Programa Receita Conforme;
• Portal Único do Comércio Exterior;
• Programa Operador Econômico Autorizado.

 Arrecadação e Cobrança

• PER/DCOMP- pedido de restituição, ressarcimento, reembolso e declaração de compensação;
• Ajuste de Darf (SISTAD);
• Declaração;
• Parcelamento;
• Cobrança;
• Transação.

 Cadastro

• Opção e exclusão do Simples Nacional (SN);
• Enquadramento e desenquadramento do MEI;
• (Des)Habilitação de benefícios fiscais;
• (Des)Habilitação em Regimes Especiais de Tributação (RET);
• Ressarcimento do AFRMM;
• Isenção IPI / IOF para Taxistas e PcD.

NÃO PODERÃO SER ATENDIDOS POR ESTE CANAL

• Matérias para as quais haja trâmite processual específico;
• Arguição de constitucionalidade de lei ou tratado;
• Solicitação de informações que podem ser obtidas por meio da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;
• Atendimento e andamento processual relativos a contribuintes específicos; e
• Denúncias.

Acesse: Apresentação Receita Soluciona 2024 (youtube.com)

Possuir Cadastro CNPJ ativo junto a Receita Federal.

1. Apresentar requerimento sobre temas tributários e aduaneiros a serem discutidos para promover a conformidade
   • Acesse o portal de serviços no site da RFB.
   • Selecione a aba Processos e clique em "Abrir novo Processo (Requerimento)".
   • Escolha a área RELAÇÕES INSTITUCIONAIS e o serviço RECEITA SOLUCIONA.
   • Preencha o requerimento online, explicando o problema e propondo uma solução.
   • Anexe os documentos que achar necessário.
   • Envie o requerimento e salve o protocolo com o número do processo registrado.
   • Veja o Tutorial Receita Soluciona 2024.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal de Serviços

   Procurador da Instituição

   
     Web : 

   Processos Digitais

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documento com o detalhamento do tema e proposta de solução.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Acompanhar e obter o resultado do requerimento
   • Acesse o Portal de Serviços, disponível no site da Receita Federal,
   • Selecione junto a aba Processos, opção Meus Processos,
   • Autentique-se com gov.br da Instituição,
   • Selecione a aba “Processos que sou interessado” e filtre pelo número do processo constante no protocolo recebido quando do envio do requerimento.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal de Serviços

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android (e-Processo)

   Procurador da Instituição

   
     Web : 

   e-CAC - Centro Virtual de Atendimento (fazenda.gov.br)

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Possuir o Protocolo de entrega do requerimento.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Solicitar habilitação no Receita Soluciona
   • Acesse o portal de serviços no site da Receita Federal e autentique-se com o gov.br da Instituição.
   • Selecione a aba Processos e clique em "Abrir novo Processo (Requerimento)".
   • Escolha a área RELAÇÕES INSTITUCIONAIS e o serviço RECEITA SOLUCIONA-HABILITAÇÃO.
   • Preencha o requerimento online, selecionando o tipo de entidade da sua instituição e anexando os documentos que comprovem o credenciamento.
   • Envie o requerimento e salve o protocolo com o número do processo registrado.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal de Serviços

   Procurador da Instituição

   
     Web : 

   Processos Digitais

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato