Preencher Consulta Prévia Digital do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste

Preenchimento do formulário digital de Consulta Prévia do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO, por parte do Proponente e enquadramento do projeto de acordo com diretrizes vigentes através do portal (gov.br), automaticamente e/ou pela Superintendência (Analista).

• O empreendimento deve se enquadrar nas diretrizes, prioridades e orientações gerais definidas pelo Ministério de Desenvolvimento Regional e pelo Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco) para a aplicação dos recursos do FDCO no exercício vigente: Enquadramento Setorial e Espacial (Resolução do CONDEL/SUDECO nº 108, de 13 de agosto de 2021);

Exceto, para as condições abaixo transcritas:

>  Estabelecer nos municípios classificados pela Tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR como de Média Renda, independente do seu Dinamismo, a assistência mínima global com recursos do FDCO em R$ 15 milhões; e

>  Fixar para investimentos em serviços hospitalares e ambulatoriais a assistência mínima global com recursos do Fundo em R$ 15 milhões, independentemente da classificação da Tipologia do município definido pela PNDR, respeitados os limites de participação dos recursos do Fundo estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

1. Preencher Perfil do/da Proponente

   Etapa em que o Proponente preencherá o formulário digital de Consulta Prévia do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO e anexará os documentos solicitados.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o link.

     E-mail : 

   cgfdco@sudeco.gov.br

     Telefone : 

   (61) 3251-8674

     Presencial : 

   Para envio (com aviso de recebimento) ou a entrega pessoal da Consulta Prévia no Protocolo Geral: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, situada no Setor Bancário Norte - SBN, Quadra 1, Bloco F, CEP 70.040-908, Brasília (DF).

   Tempo estimado de espera :  Até 0 minuto(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Representantes:

     • Contrato/Estatuto Social de Constituição da Proponente e Alterações (autenticado);
     • Ata da eleição dos representantes da Proponente;
     • Comprovante de Regularidade do Técnico Responsável pela elaboração da Consulta Prévia junto ao respectivo Conselho Profissional;

   • Demonstrações Contábeis da Proponente e das(s) Acionistas:

     • Balanços patrimoniais – últimos 3 (três) exercícios (assinados por Contador e por Dirigente da empresa);
     • Demonstrações dos Resultados do Exercício – últimos 3 (três) exercícios (assinados por contador e por Dirigente da empresa);
     • Balancete Recente (assinados por Contador e por Dirigente da empresa);
     • 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda dos sócios/cotistas, quando se tratar de pessoas físicas;

   • Certidões Negativas da Proponente e dos Sócios/Acionistas:

     • Débitos Relativos aos Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Contribuições Sociais;
     • Fundo Garantia Tempo de Serviço –FGTS;
     • Inscrição na Dívida Ativa da União e/ou no CADIN
     • Inidônea, conforme Cadastro Nacional de Pessoas Inidôneas e Suspensas –CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União e/ou no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça

   • Declarações

     > Declaração de que não tenha transferido, em desacordo com as normas vigentes, o controle acionário de empresa titular de projeto em implantação, modernização, ampliação ou diversificação que seja beneficiado com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO, do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE, do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA, ou dos Fundos de Investimentos Regionais;

   • > Declaração de que não seja responsável por projeto declarado caduco, cancelado, paralisado ou tenha cometido irregularidades na aplicação de recursos dos Fundos;

     > Declaração de que a Proponente não é controlada ou dirigida por agente público em atividade;

   • > Declaração de que a Proponente não seja controlada ou dirigida por servidores ativos ou por ex-servidores que tenham sido dispensados, exonerados, destituídos, demitidos ou aposentados há menos de 6 (seis) meses, oriundos dos quadros da Sudam, da Sudene, da Sudeco, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) ou dos agentes operadores dos Fundos de Desenvolvimento Regional;

   • > Declaração de que o empreendimento não se localizará em áreas de Parques Nacionais, de Reservas Florestais, Biológicas, Indígenas ou em outras de destinação específica definidas em Lei;

     > Se projeto agropecuário – declaração de que o empreendimento está em área de vocação agropastoril, comprovado por zoneamento ecológico-econômico executado ou em execução.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Acompanhar Consulta Prévia

   A Consulta Prévia submetida à Sudeco terá decisão definitiva quanto ao seu enquadramento nas diretrizes e prioridades aprovadas pelo Conselho Deliberativo no prazo de até 40 (quarenta) dias (prazo total), contados de sua apresentação, ou contados da data de recebimento da resposta à notificação a que se refere o 1º item. Nesse prazo inclui a avaliação e deliberação da Diretoria Colegiada da SUDECO.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acompanhar Consulta Prévia.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda