Preencher Cartas-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste

O tempo médio para aprovação da carta-consulta pelo CDE é de 30 dias, e de   contratação do financiamento pela instituição financeira é de aproximadamente de 60 dias, podendo, a depender do caso, ultrapassar esse período, sendo que  o prazo de validade da carta-consulta é de 180 dias, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período. Após vencido a validade da carta-consulta (360 dias), a mesma será cancelada. 

E-mail: cartasconsultafco@sudeco.gov.br 

Telefone: (61) 3251-8670

• Lei n° 7.827/89;

• Lei nº 10.177/2001;

• Lei nº 14.227/2021;

• Lei Complementar nº 129/2009;

• Decreto nº 10.836/2021;

• Manual de Crédito Rural – MCR;

• Resolução CMN Nº 5013/2022;

• Demais regulamentações do Conselho Monetário Nacional;

• Diretrizes e Prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste – Condel/Sudeco;

• Os princípios e objetivos estabelecidos pela PNDR e pelo PRDCO;
  

• Programação FCO;

• Diretrizes e Orientações Gerais estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

• Urbanidade;
• Respeito;
• Acessibilidade;
• Cortesia;
• Presunção da boa-fé do usuário;
• Igualdade;
• Eficiência;
• Segurança; e
• Ética

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.