Parcelar dívidas declaradas em GFIP

Solicite ou acompanhe o parcelamento das suas dívidas declaradas em Guia do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP).

O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 200,00 (duzentos reais) e para pessoas jurídicas, ou pessoas físicas equiparadas a jurídicas, R$ 500,00 (quinhentos reais).

Dívidas que já foram parcelados podem ser reparceladas e podendo incluir novas dívidas. Neste caso, a primeira parcela será de 10% (dez por cento) do total da dívida, ou 20% (vinte por cento), se algum débito já tiver sido reparcelado antes.

A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela. Esta parcela normalmente vence em 10 (dez) dias, contados a partir do início da negociação. Esse prazo pode mudar para a data de vencimento de multa de ofício, nos casos em que haja redução, ou para o último dia útil do mês; o que ocorrer primeiro.

Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O pedido de parcelamento é confissão irretratável da dívida e confissão extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil (artigos 348, 353 e 354).

1. Consolidar divergências de GFIPxGPS

   Acesse o sistema e selecione as divergências de GFIP x GPS (por competência) que deseja incluir no parcelamento.

   Ao confirmar, o sistema agendará a transformação destas divergências em processos de débitos (DCG), o que ocorrerá à noite. Os DCGs poderão ser parcelados a partir do dia seguinte.

   Canais de prestação

     Web : 

   Parcelamento simplificado previdenciário (Portal e-CAC)

   Faça a solicitação via Requerimento Web quando não for possível o cadastramento pelos sistemas de parcelamento disponíveis.

   
     Web : 

   Requerimentos Web clique em "Solicitar serviço". Escolha a área "Parcelamento" e o serviço "Parcelamento - Simplificado/Ordinário".

   Em seguida, junte (inclua) os documentos necessários. Documentos sem relação com o serviço ou ao ente serão rejeitados.

   Atenção: deve ser utilizado somente nos casos de impossibilidade de adesão online no Portal e-Cac.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Solicitar parcelamento

   Para negociar o parcelamento, acesse o sistema e escolha os processos de débito (DCG/LDCG) que você deseja parcelar.

   Em seguida, preencha as informações solicitas, escolha o número de parcelas e emita a GPS para pagar a primeira parcela.

   Canais de prestação

     Web : 

   Parcelamento simplificado previdenciário (Portal e-CAC)

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3. Acompanhar o parcelamento

   Consulte o extrato do parcelamento e emita parcelas que não tenham sido debitadas em conta corrente, pelo próprio sistema.

   O parcelamento será rescindido (cancelado), e os débitos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, quando faltar pagamento:

   • de 3 (três) parcelas, seguidas ou não;
   • de 2 (duas) parcelas, se todas as demais estiverem pagas; ou
   • de 2 (duas) parcelas, se a última estiver vencida.

   Canais de prestação

     Web : 

   Parcelamento simplificado previdenciário (Portal e-CAC)

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