Parcelar débitos junto à ANAC

Consiste no pedido de parcelamento de débitos, não inscritos em dívida ativa, decorrentes de infrações aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBAC, de contratos administrativos, de contratos de cessão de uso, de sanções pecuniárias aplicadas com base nos contratos de concessão de infraestrutura aeroportuária e de indenização de danos causados ao erário.

Os valores podem ser divididos em até 60 vezes, com parcelas mínimas mensais de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.

A aprovação do parcelamento está condicionada ao pagamento da primeira prestação e a assinatura eletrônica do Termo de Parcelamento no site anacpay.anac.gov.br.

Atenção: As solicitações são realizadas através do Portal AnacPay, sendo necessário possuir cadastro no GOV.BR (nível prata ou ouro) para encaminhar o seu pedido. Para realizar seu cadastro, clique aqui.

O acesso ao sistema deve ser feito por navegador web em desktop. Dispositivos móveis não são suportados.

1. A requisitante deve ser a pessoa física autuada que tem a obrigação de pagar a multa ou seu procurador.
2. Caso seja procurador de pessoa física será necessário cadastro no sistema SEI como representante legal ou possuir uma procuração eletrônica. Acesse o Guia do Protocolo Eletrônico para maiores informações.

1. Para atuar em nome de uma pessoa jurídica (PJ), a pessoa física deve ser cadastrada no sistema SEI como responsável legal ou possuir uma procuração eletrônica desta PJ. Acesse o Guia do Protocolo Eletrônico para maiores informações.

1. Solicitar o parcelamento
   1. Acessar o AnacPay por sua conta GOV.BR;
   2. Escolher quem vai representar;
   3. Selecionar os créditos desejados e clicar em Criar Parcelamento;
   4. Definir o número de parcelas (até 60x; mínimo de R$ 50 para PF e R$ 200 para PJ);
   5. Aceitar o termo e clicar em Salvar e OK;
   6. Escolher a parcela e emitir o boleto ou pagar via PIX/Cartão.

   Canais de prestação

     Web : 

   O serviço é prestado exclusivamente no interessado através do site AnacPay

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento de Parcelamento.

     Caso a pessoa jurídica, ou seu procurador, não possua vinculação ou procuração eletrônica no Protocolo Eletrônico, será necessária a inclusão dos documentos abaixo:

   No caso de pessoa jurídica de direito privado, incluir também:

   • Cópia simples do contrato social e eventual alteração que identifique o(s) atual(ais) responsável(is) legal(is) da entidade.

   No caso de pessoa jurídica de direito público, incluir também:

   • Cópia simples da lei de criação do órgão/instituição pública ou Lei Orgânica do Município ou Constituição Estadual e termo de posse do representante legal.

   No caso de procurador de pessoa física ou jurídica, incluir no processo, além dos documentos citados acima:

   • Procuração e cópia simples do documento de identidade do mandante.

   Tempo de duração da etapa

   Até 10 minuto(s)