Parcelar Débitos Decididos pelo Voto de Qualidade do Carf

Faça sua proposta de quitação de débitos decididos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e garanta a isenção de multas e/ou juros.

Esses débitos são resultado de decisões finais a favor da Receita Federal, baseadas no voto de qualidade no Carf.

Você tem até 90 (noventa) dias para manifestar seu interesse em pagar os débitos. O prazo começa a ser contado da data da ciência da decisão definitiva do Carf.

O pedido de pagamento deve ser feito diretamente no processo de discussão do débito.

O débito pode ser pago em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% dos juros.

Para abater a dívida, você pode usar créditos de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da CSLL ou créditos de precatórios, conforme regras específicas da Receita Federal.

Contribuintes que têm processos administrativos fiscais com decisão definitiva em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no Carf.

1. Emitir documento para pagamento da entrada

   Emita o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), com o código 6307, pelo canal abaixo e faça o pagamento da entrada.

   Canais de prestação

     Web : 

   Calcular e emitir Darf (Sicalc)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Juntar documentação no processo administrativo fiscal

   A solicitação do pedido de parcelamento deve ser realizada via processo digital.

   Junte os documentos necessários ao pedido de parcelamento pelo canal abaixo.

   Clique em “Processos em que sou o Interessado Principal” e selecione o processo que teve decisão do Carf por voto de qualidade e seja o objeto do pedido de parcelamento. Em seguida, clique em “Solicitar Juntada de Documento”.

   Faça seu pedido deixando claras todas as informações abaixo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processo digital (e-CAC)

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Identificação do processo administrativo fiscal, do contribuinte e do responsável;

   • Indicação dos créditos tributários objeto de pagamento na forma do art. 5º da IN RFB nº 2.205, de 2024;

   • O número das prestações pretendidas, se for o caso;

   • Os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, por detentor do crédito, se for o caso;

   • O montante de precatórios utilizados; e

   • O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) que comprove o pagamento integral da dívida ou da primeira prestação, conforme o caso, com o código de receita 6307.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Acompanhar o resultado do pedido

   O resultado do seu pedido de parcelamento será informado no processo.

   Para consultar, acesse o canal abaixo, clique na opção "Processos em que sou o interessado principal" e consulte os documentos do seu processo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processo digital (e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android (e-Processo)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato