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Última Modificação: 12/08/2026

O que é?

Você pode solicitar o pagamento da tarifa K1 ou de parcelas em aberto da tarifa K1 de lotes agrícolas junto ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS), através de Guia de Recolhimento da União (GRU)

Os lotes agrícolas se referem a projetos públicos de irrigação (perímetros irrigados) do DNOCS.
Quem pode utilizar este serviço?

Cidadãos ou empresas titulares de lotes agrícolas nos Projetos Públicos de Irrigação (Perímetros Irrigados) do DNOCS.

Ser titular de lote agrícola nos Projetos Públicos de Irrigação (Perímetros Irrigados) do DNOCS, ou seu representante, com dívidas de K1 ou em atraso.
Etapas para a realização deste serviço
1. Solicitar o Serviço
  O solicitante solicita Guia de Recolhimento da União para pagamento do K1 ou de parcelamento existente
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Realizar a solicitação através do Portal de Serviços do Acesse o site Acesse o site
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Documentação em comum para todos os casos
    
    Você deverá informar no formulário:
    
    nome completo;
    
    CPF ou CNPJ do titular do lote;
    
    identificação do lote;
    
    identificação do projeto público de irrigação do DNOCS.
    
    Anexe no formulário:
    
    procuração ou outro documento caso a solicitação seja feita por um representante legal.
  Tempo de duração da etapa
  
  Em média 15 minuto(s)
2. Receber guia de pagamento
  O atendente responderá ao solicitante com GRU.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Através do Portal de Serviços do Acesse o site Acesse o site
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda

Informações adicionais ao tempo estimado

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Núcleo de Arrecadação - DA-NCA
E-mail: arrecadacaofundiaria@dnocs.gov.br

Este é um serviço do(a) Departamento Nacional de Obras Contra as Secas . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
- Portaria DNOCS/DG/GAB nº 43/17 (Regimento Interno), Art. 30, III;
  Portaria DNOCS/DG nº 99/14 (parcelamento de débitos com o DNOCS ainda não inscritos em dívida ativa);
  Lei nº 12.787/13 (Política Nacional de Irrigação).
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Nome completo; CPF; e-mail; telefone; endereço; dados constantes dos documentos anexados pelo requerente
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II
- Não há coleta intencional de dados sensíveis. Eventuais dados constantes de documentos anexados pelo usuário.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.

Prazo de retenção para dados pessoais
Conforme tabela de temporalidade documental do DNOCS, legislação arquivística e guarda necessária ao processo administrativo.
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
- Execução de políticas públicas
- Alguma espécie de estudo realizado por órgão de pesquisa
Finalidade do tratamento

Identificação do solicitante para a prestação do serviço e controle da execução e da entrega pelo DNOCS

Previsão legal do tratamento

LGPD art. 7º, II e III (cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas); Lei nº 9.784/1999; Lei nº 12.527/2011, quando aplicável.

Dados pessoais compartilhados com outras instituições

Plataforma gov.br, órgãos de controle, instituições financeiras e demais órgãos públicos quando necessário à execução do serviço ou por obrigação legal.

País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis

Brasil – DNOCS, Ministério da Gestão e da Inovação (gov.br) e demais órgãos públicos envolvidos na prestação do serviço.

Link da política de privacidade/termo de uso do serviço
https://sei.dnocs.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=2295958&id_orgao_publicacao=0

Bronze Prata Ouro

Você precisa ter uma conta nível Bronze, Prata ou Ouro para acessar este serviço.

Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais

Ouvidoria

Tags: tarifa K1Perímetros irrigadosPagamento

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