Optar pelo Simples Nacional

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Avaliação

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
Última Modificação: 04/12/2020
  • O que é?

    O Simples Nacional é o nome abreviado do “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”.

    Faça sua opção pelo regime especial do Simples Nacional.

    O Simples Nacional unifica o pagamento de:

    • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
    • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
    • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
    • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
    • Contribuição para o PIS/Pasep;
    • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
    • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e
    • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

    A opção pelo Simples Nacional deve ser feita até o último dia útil do mês de janeiro. A aprovação produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano.

    Mas se você está recém abrindo sua empresa, a opção pode ser feita em até 30 (trinta) dias do início da atividade, contado a partir do último deferimento (aprovação) de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, estadual. Porém, este prazo não pode ser maior do que 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura do CNPJ (se esta ocorrer até o final do ano de 2020) ou 60 (sessenta) dias, se inscrita a partir de 2021.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

    São requisitos necessários:

    • Ter natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual.
    • Ter receita bruta anual no valor igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 no mercado interno e/ou na exportação de mercadorias e serviços, observando os limites proporcionais no ano calendário de início de atividade.
    • Não possuir nenhum dos impedimentos previstos nos artigos 3º, II, § 4º e 17 da Lei Complementar 123/2006.

    Atenção! Não poderão optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que, embora exerçam diversas atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada pela LC 123/06, independentemente da relevância da atividade impeditiva e de eventual omissão do contrato social.

    Para acessar alguns sistemas, você precisará acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digital.
    Clique aqui para saber mais sobre certificados digitais.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Optar pelo Simples Nacional

      Acesse o sistema para optar pelo Simples Nacional. Serão verificados todos os requisitos necessários para o deferimento (aprovação) do pedido.

      Canais de prestação

        Web : 

      Solicitação de opção pelo Simples Nacional (Portal do Simples Nacional) 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Acompanhar o processamento da opção

      Você pode regularizar eventuais pendências ou cancelar o pedido até o último dia útil de janeiro; a não ser que o pedido já tenha sido deferido (aprovado). Empresas em início de atividade não podem cancelar o pedido.

      Se o pedido for indeferido (negado), será expedido (publicado) termo de indeferimento.

      Canais de prestação

        Web : 
        Web : 

      Acompanhamento da solicitação (Portal do Simples Nacional) 

        Web : 

      Cancelamento da solicitação (Portal e-CAC) 

        Web : 

      Cancelamento da solicitação (Portal do Simples Nacional) 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 45 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Para empresas em início de atividade, a solicitação ficará na situação “Em análise” até que ocorra o processamento.

    Para empresas constituídas, se a empresa não possuir pendências, a solicitação será deferida (aprovada) imediatamente. Caso contrário, ficará na situação "pendente de regularização" até o processamento final da solicitação ou até um dos processamentos parciais.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Mais informações:
    Perguntas e Respostas do Simples Nacional e Simei


    Fale com nossos atendentes:
    Chat RFB
    Fale Conosco


    Este é um serviço do Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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