Optar pela Autorregularização para Contribuintes com Selo Sintonia

Regularize, sem multa de mora, débitos ainda não confessados à Receita Federal, caso você tenha Selo Sintonia e tenha recebido a Comunicação para Autorregularização.

Ao assumir espontaneamente esses débitos, por meio de envio de declaração, a empresa pode pagar à vista, parcelar ou compensar os valores devidos, sem pagar multa por atraso.

A iniciativa incentiva a conformidade tributária e dá aos contribuintes a chance de regularizar sua situação fiscal em condições mais vantajosas, com menos encargos e sem risco de futuras ações de cobrança da Receita Federal.

A habilitação vale apenas para as inconsistências/divergências apontadas no aviso da Receita Federal e deve ser solicitada em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da ciência da comunicação.

Acesse Minhas Mensagens (Caixa Postal) e verifique se recebeu a comunicação. 

Requisitos necessários:

• Possuir Selo Sintonia A+;
• Ter recebido a Comunicação para Autorregularização.

1. Enviar declarações.

   Envie a DCTF ou DCTFWEB, a depender do período da dívida e conforme lista de inconsistências/divergências discriminada na Comunicação de Autorregularização.

   Canais de prestação

     Web : 

   Consultar Intimações de Malha de DCTF

   Para declarações originais ou retificadoras referentes a períodos de apuração até dezembro de 2024

   
     Web : 

   Baixar o Programa e ReceitaNet (enviar)

   Após o preenchimento, grave a declaração e envie à Receita Federal utilizando o programa ReceitaNet.

   Os arquivos podem ser transmitidos diariamente das 05 à 01 hora da manhã do dia seguinte (20 horas diárias).

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Pagar ou parcelar o débito confessado

   1. Gere o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) pelo canal abaixo, utilize o código de receita 6359

   2. Anexe o comprovante de pagamento à vista ou da primeira prestação do parcelamento na próxima etapa.

   Canais de prestação

     Web : 

   Gerar Darf

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Fazer a opção pela Autorregularização

   1. Acesse o canal abaixo.

   2. Vá em Solicitar Serviço.

   3. Escolha a área de concentração Autorregularização.

   4. Selecione o serviço Programa de Conformidade Sintonia.

   5. Siga as instruções do formulário e anexe a documentação necessária.

   Canais de prestação

     Web : 

   Abrir Novo Processo (Requerimento)

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Comunicação para Autorregularização.

   • Formulário "Débitos a regularizar" (PDF gerado no sistema)

   • Comprovante de pagamento do Darf, quando aplicável (pagamento à vista ou da primeira prestação do parcelamento).

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Acompanhar resultado do processo.

   Você vai receber a resposta por meio de um despacho no processo.

   Para consultar esse despacho:

   1. Acesse o canal abaixo.

   2. Vá em Processos em que sou o Interessado Principal.

   3. Lá você poderá ver os documentos do seu processo.

   Você também será avisado pela caixa postal.

   Em algumas situações o processo é arquivado após a decisão. Neste caso, você encontrará o processo na aba "Inativos".

   Canais de prestação

     Web : 

   Meus Processos

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android (e-Processo)

     Web : 

   Minhas Mensagens (Caixa Postal)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato