Optar pela Autorregularização para Contribuintes com Selo Confia

Regularize, perante a Receita Federal e sem multa de mora, caso você tenha o Selo Confia, os seguintes débitos:

• Débitos não confessados no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do Ato Declaratório Executivo de certificação no Programa Confia.
• Débitos reconhecidos conforme Plano de Regularização acordado no âmbito do Programa Confia.
• Débitos objeto de comunicação de indício de possível infração à legislação tributária e aduaneira

Ao assumir espontaneamente esses débitos, por meio de envio de declaração, a empresa pode pagar à vista, parcelar ou compensar os valores devidos, sem pagar multa por atraso.

A iniciativa incentiva a conformidade tributária e dá aos contribuintes a chance de regularizar sua situação fiscal em condições mais vantajosas, com menos encargos e sem risco de futuras ações de cobrança da Receita Federal.

1. Enviar Declarações

   Envie a DCTF ou DCTFWEB, a depender do período da dívida e conforme a legislação aplicada.

   Canais de prestação

     Web : 

   Consultar Intimações de Malha de DCTF

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Pagar ou parcelar o débito confessado

   1. Gere o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) pelo canal abaixo, utilize o código de receita 6359

   2. Anexe o comprovante de pagamento à vista ou da primeira prestação do parcelamento na etapa 4.

   Canais de prestação

     Web : 

   Gerar Darf

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Compensar o débito

   1. Acesse o canal abaixo.

   2. Crie o documento "Declaração de Compensação".

   3. Na aba "Informar e Ordenar Débitos", no campo "Valores Informados", informe o "Valor Principal". O sistema irá gerar o valor da multa e juros. No campo da "Multa", em "Valores Informados", informe R$ 0,00.

   4. Ainda na aba "Informar e Ordenar Débitos", na opção "Dados do Processo" ao final da página selecione SIM.

   5. Preencha o número do processo gerado após a confirmação do requerimento de Autorregularização.

   Canais de prestação

     Web : 

   Pedir Restituições ou Compensações

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Fazer a opção pela Autorregularização

   1. Acesse o canal abaixo.

   2. Vá em Solicitar Serviço.

   3. Escolha a área de concentração Autorregularização.

   4. Selecione o serviço Programa de Conformidade Confia.

   5. Siga as instruções do formulário e anexe a documentação necessária.

   Canais de prestação

     Web : 

   Abrir Novo Processo (Requerimento)

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • ADE de Certificação no Programa Confia, ou

   • Plano de Regularização elaborado no âmbito do Programa Confia, oui

   • Cópia da comunicação recebida pelo contribuinte de indício de possível infração à legislação tributária e aduaneira.

   Demais documentos obrigatórios:

   • Formulário "Débitos a regularizar" (PDF gerado no sistema).

   • Comprovante de pagamento do Darf, quando aplicável (pagamento à vista ou da primeira prestação do parcelamento).

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
5. Acompanhar resultado do processo

   Você vai receber a resposta por meio de um despacho no processo.

   Para consultar esse despacho:

   1. Acesse o canal abaixo.

   2. Vá em Processos em que sou o Interessado Principal.

   3. Lá você poderá ver os documentos do seu processo.

   Você também será avisado pela caixa postal.

   Em algumas situações o processo é arquivado após a decisão. Neste caso, você encontrará o processo na aba "Inativos".

   Canais de prestação

     Web : 

   Meus Processos

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android (e-Processo)

     Web : 

   Minhas Mensagens (Caixa Postal)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato