Requerer a suspensão temporária dos trabalhos de lavra

Os titulares detentores de Portarias de Lavra ativas e que, pelas razões próprias, necessitam paralisar temporariamente suas atividades, podem solicitar sua suspensão temporária à ANM.

Este expediente é utilizado para que o titular não incida em penalidade prevista no art. 47 do Código de Mineração (suspender as atividades de lavra sem prévia comunicação à ANM).

Ao solicitar o serviço, o titular deve manter a área em bom estado objetivando a retomada futura da atividade.

O requerimento de suspensão das atividades deve ser justificado, indicando o prazo previsto de paralisação das atividades.

Estando instruído o requerimento e cumpridas as obrigações legais, a ANM deliberará sobre o pedido, autorizando a suspensão das atividades e determinando o prazo de suspensão, o que é publicado por extrato no Diário Oficial da União

1. Efetuar o protocolo do requerimento de suspensão temporária das atividades
   • Acessar o Protocolo Digital da ANM
   • Clicar na opção "Protocolar por número de processo", e digitar o número do processo objeto da solicitação
   • Selecionar a opção "Solicitar Suspensão Temporária da Lavra Mineral"
   • Anexar os documentos exigidos;
   • Finalizar o procedimento

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Digital da ANM

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Envie e-mail para gedoc@anm.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento dirigido à Diretoria Colegiada da ANM contendo a solicitação de suspensão da atividade, devidamente justificada, indicando o prazo pretendido para a suspensão

     Relatório técnico dos trabalhos efetuados na área e do estado da mina, e suas possibilidades futuras (regulamentado pela NRM 20.3)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato