Obter selos de controle para importação de cigarros

Solicite e receba os selos de controle obrigatórios para importação de cigarros.

Somente empresas que mantenham registro especial na Receita Federal podem importar cigarros.

Utilize este serviço da Receita Federal que permite às empresas importadoras de cigarros solicitar e receber selos de controle físico, que devem ser aplicados em cada maço e embalagem de cigarro importado.

O selo funciona como instrumento de fiscalização e comprovação de regularidade tributária e aduaneira, garantindo que o produto esteja de acordo com a legislação brasileira.

1. Abrir processo digital

   A solicitação deve ser enviada via processo digital.

   Para abrir o processo, acesse o canal abaixo e clique em "Solicitar serviço via processo digital".

   Selecione a área "Registros Especiais" e, em seguida, "Obter selos de controle para importação de cigarros".

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Juntar documentos ao processo

   Selecione o documento do tipo “REQUERIMENTO”.

   Inclua os demais documentos em arquivos separados, classificando cada um conforme o tipo correspondente.

   Documentos sem relação com o serviço ou com a pessoa serão rejeitados e não juntados ao processo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais 

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A abertura do processo poderá ser feita, excepcionalmente, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, observadas as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.

   O problema de sistema deverá ser comprovado por meio de impressão da tela de erro (print da tela).

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento de fornecimento de selos de controle, informando nome e endereço do fabricante no exterior; quantitativo de selos, marca comercial, características físicas do produto, preço de venda a varejo pelo qual será feita a comercialização do produto no Brasil

   • Documento que comprove a condição de representante legal, como, por exemplo: ato constitutivo (contrato social, estatuto ou ata) e última alteração registrada.

   • Ato Declaratório Executivo (ADE) que comprove a condição de fabricante detentor de registro especial de importador.

   • Comprovação de que a marca a ser importada é comercializada no país de origem.

   • Resolução, emitida pela Anvisa, de autorização para comercialização do produto no Brasil.

   Observação

   • A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação.

   • O uso de procuração digital no e-CAC dispensa a necessidade de juntar outra forma de procuração.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Acompanhar o andamento do processo

   Consulte o andamento do processo, inclusive os documentos juntados, pelos canais abaixo.

   Para utilizar o aplicativo para celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais 

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android(e-Processo)

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