Obter recursos do Programa Moradia Digna (Orçamento Geral da União) para urbanização de assentamentos precários – entes públicos

Trata-se de recursos do Orçamento Geral da União (OGU), não onerosos, para apoiar municípios, estados e o Distrito Federal na elevação dos padrões de qualidade de vida das famílias de baixa renda que vivem em assentamentos precários, em localidades urbanas ou rurais, por meio da implantação de ações necessárias à regularização urbanística, fundiária, segurança, salubridade e habitabilidade, visando a sua consolidação, ou, apenas em situações extremas, o seu reassentamento.

As propostas apoiadas devem viabilizar intervenções que solucionem, de forma integrada, o conjunto de precariedades diagnosticadas em uma determinada área, tais como: irregularidade fundiária e urbanística, deficiência de infraestrutura básica, ocupação de áreas sujeitas a alagamentos, deslizamentos ou outros tipos de risco, altos níveis de densidade dos assentamentos e das edificações, precariedade das moradias e insuficiência de serviços e equipamentos públicos.

As diretrizes para elaboração de propostas, bem como a descrição das tipologias admissíveis, dos itens financiáveis e demais requisitos para submissão de propostas encontram-se detalhados no Manual da Ação de Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários, no âmbito do Programa Moradia Digna.

Atualmente, os recursos da Ação de Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários somente estão disponíveis por meio da apresentação de emenda parlamentar.

A área selecionada deve estar ocupada há mais de 5 cinco anos, predominantemente por famílias com renda mensal de até 3 salários-mínimos, e caracterizar-se como assentamento precário (favela, assentamento irregular, cortiço ou conjunto habitacional degradado).

Caso a área esteja localizada em situação que configure risco à vida, o período mínimo de ocupação não se aplica.

1. Cadastrar a proposta

   O proponente deverá cadastrar a proposta, a partir da identificação de uma poligonal de intervenção em assentamento precário, das ações a serem realizadas e do número de famílias a serem beneficiadas e, de acordo com as orientações para elaboração de diagnóstico e de proposta constante do manual do programa. Caso o proponente declare que já possui projetos elaborados, licenças obtidas ou outra documentação técnica, deverá anexar no formulário de carta-consulta.

   Canais de prestação

     Web : 

   Transferegov.br

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério das Cidades, por meio do e-mail snh-urb@mdr.gov.br ou pelos telefones (61) 2108-1548/1652.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Aguardar o resultado da análise

   O Ministério das Cidades analisará a proposta (aprova, solicita ajustes ou rejeita) e, nos casos de chamada pública, fará a hierarquização e divulgará o resultado da seleção.

   Canais de prestação

     Web : 

   Transferegov.br

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério das Cidades, por meio do e-mail snh-urb@mdr.gov.br ou pelos telefones (61) 2108-1548/1652.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Contratar a proposta selecionada junto à Mandatária da União (CAIXA)

   O proponente deverá apresentar a documentação jurídica e institucional necessária à contratação à CAIXA, que analisará os documentos e formalizará os contratos de repasse.

   Canais de prestação

     Web : 

   Transferegov.br, sem prejuízo à necessidade de eventual comparecimento à filial da CAIXA que atende o município.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda