Obter recursos do FNHIS, integrante do MCMV, em municípios com população até 50 mil habitantes-entes públicos

Trata-se de repasse de recursos do Fundo Nacional de Habitação  de Interesse Social (FNHIS), para apoiar municípios, estados e o Distrito Federal no desenvolvimento de ações voltadas à produção ou aquisição de unidades habitacionais, regulares e dotadas de serviços públicos, em localidades urbanas de municípios com população inferior ou igual a cinquenta mil habitantes, e destinadas a famílias cuja renda bruta familiar mensal esteja enquadrada na Faixa Urbano 1 do MCMV. ou Faixa Urbano 2 em caso de emergência ou calamidade pública.

A linha de atendimento é regulamentada pela Portaria MCid nº 1416, de 6 de novembro de 2023.

As propostas poderão ser destinadas à produção ou aquisição de unidades habitacionais em parcelas legalmente definidas de uma área, que venham a dispor, no mínimo, de solução adequada de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, drenagem, pavimentação e com os riscos ambientais devidamente controlados ou mitigados.

Após a publicação de calendário e de critérios de seleção de propostas em ato normativo específico do Ministério das Cidades, os municípios, estados e o Distrito Federal poderão solicitar recursos mediante o envio de proposta, por intermédio de carta-consulta disponível em sítio eletrônico, para concorrer a processo público de seleção.

Município com menos de 50mil habitantes (exceto para emenda parlamentar);

Terreno com titularidade legalmente formalizada (contrapartida);

Demais requisitos: aguardar a publicação de calendário e de critérios de seleção de propostas em ato normativo específico do Ministério das Cidades.

1. Cadastrar e enviar a proposta

   O agente executor deverá aguardar a publicação de calendário e de critérios de seleção de propostas em ato normativo específico do Ministério das Cidades.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério das Cidades, por meio do e-mail snh.dhr@cidades.gov.br ou pelo telefone (61) 2034-4449/5092

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   Preencher formulário eletrônico. Não há obrigatoriedade de anexos.

   • Preencher formulário eletrônico. Não há obrigatoriedade de anexos.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Enquadrar a proposta

   O Ministério das Cidades analisará o enquadramento da proposta cadastrada (aprova ou rejeita)

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério das Cidades, por meio do e-mail snh.dhr@cidades.gov.br ou pelo telefone (61) 2034-4449/5092

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Selecionar proposta

   O Ministério das Cidades aplicará critérios de hierarquização e divulgará a relação das propostas selecionadas

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério das Cidades, por meio do e-mail snh.dhr@cidades.gov.br ou pelo telefone (61) 2034-4449/5092

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Cadastrar e enviar detalhamento da proposta selecionada

   O Ministério das Cidades analisará as informações das propostas selecionadas e encaminhará para análise de plano de trabalho pela CAIXA

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério das Cidades, por meio do e-mail snh.dhr@cidades.gov.br ou pelo telefone (61) 2034-4449/5092

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Declaração de contrapartida, se houver, e declaração de capacidade técnica

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
5. Apresentar Plano de Trabalho

   A CAIXA analisará o Plano de Trabalho, se aprovado, a operação será contratada

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o serviço de suporte do Transferegov 0800 978 9008

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Conforme Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023 e normativos CAIXA

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda