Obter o Certificado de Regularidade de Empresa de Segurança Privada

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Última Modificação: 11/08/2021

O que é?

O serviço de segurança privada pode ser prestado exclusivamente por empresa regularmente autorizada pela Polícia Federal e em dia com suas obrigações. O contratante pode ser responsabilizado caso contribua, de qualquer modo, para a prática de infrações penais possivelmente praticadas pelo contratado irregular.

Qualquer pessoa pode obter informações sobre a regularidade de uma empresa de segurança privada perante a Polícia Federal.

Documentos necessários ou requisitos:
1. Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
2. Razão Social da empresa.

TODO SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA DEVE SER AUTORIZADO PELA POLÍCIA FEDERAL.
Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer pessoa pode utilizar este serviço.
Etapas para a realização deste serviço
1. Emitir o Certificado de Regularidade
  O(a) interessado(a) pode obter o Certificado de Regularidade de Empresas de Segurança Privada através do site da Polícia Federal na Internet
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Link para consulta:
    
    https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-privada/consultas-de-empresas-declaracoes
    
    Como obter:
    
    – Escolher a opção "Consulta de Empresas de Segurança Privada e Declaração Processual", e em seguida, deve-se preencher o campo CNPJ da empresa a ser consultada.
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  
  Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 2024-8172 ou pelo e-mail dpsp.cgcsp.direx@pf.gov.br.
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Atendimento imediato
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda

Informações adicionais ao tempo estimado

Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
- Horários e peculiaridades de atendimento nas unidades PF:
No caso de dúvidas relativas à particularidades locais das unidades de atendimento, tais como: dias e horário de funcionamento da unidade, necessidade ou não de agendamento prévio, dentre outras, consulte uma unidade da Polícia Federal.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 2024-8172 ou pelo e-mail dpsp.cgcsp@dpf.gov.br.
Este é um serviço do(a) Polícia Federal . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000

Ouvidoria e Acesso à Informação

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Justiça e Segurança