Obter novo valor de pagamento para CONDECINE em atraso - cobrança espontânea (antes da emissão de NFL)

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  • O que é?

    A CONDECINE é a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e foi instituída pela Medida Provisória 2.228-1/2001 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2228-1.htm).

    Recebimento de pedidos de recálculo de crédito tributário antes da emissão da Notificação Fiscal de Lançamento - NFL do crédito pela Superintendência de Fiscalização, quando o pagamento não foi realizado até a data de vencimento.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Contribuintes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica – CONDECINE.

    • Para a CONDECINE devida por título de obra audiovisual, conforme o art. 32, inciso I da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001:

    - Informar o número de referência para identificação da obra audiovisual e a nova data de vencimento dentro do mês corrente.

    • Para a CONDECINE devida pelos prestadores dos serviços do Anexo I da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 (art. 32, III da Medida Provisória nº 2.228-1/01)

    - Informar o número de inscrição no CNPJ, o número de inscrição no Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, o exercício a ser pago e a nova data de vencimento dentro do mês corrente.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Obter valor recalculado

      A atualização do valor da CONDECINE devida é obtida por meio do  Sistema Ancine Digital / Sistema de Fiscalização Tributária pelo próprio contribuinte. 

      Canais de prestação

        Web : 
      Através do Sistema ANCINE Digital - SAD Acesse o site)

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Atendimento imediato

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do(a) Agência Nacional do Cinema . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Instrução Normativa n° 60, de 17 de abril de 2007 


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança e Ética.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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