Obter Concessão de Direito Real de Uso de Lote para Implantação de Projeto no Distrito Industrial de Manaus

• A concessão de direito real de uso - CDRU consiste em contrato administrativo por meio do qual a Suframa concede imóvel de sua propriedade para implantação de Projeto Técnico-Econômico apresentado pelo interessado e aprovado pela Autarquia.
• Admitem-se projetos voltados à atividade industrial e de serviços correlatos. 
• Os procedimentos para disposição de lotes no Distrito Industrial de Manaus são atualmente regulamentados pela Resolução nº 102/2021, que estabelece como regra a necessidade de realização de prévio procedimento licitatório para disposição dos imóveis da Autarquia,  ressalvada a hipótese de inexigibilidade nos casos de inviabilidade de competição em razão da singularidade de projetos que sejam considerados relevantes para o desenvolvimento da Zona Franca de Manaus - ZFM, devidamente justificada.
• Como fase prévia à licitação, a Suframa, através de Edital, a ser publicado no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação, abrirá prazo para o recebimentos das demandas das empresas interessadas e devidamente aptas, com a finalidade prévia de elaboração de um Estudo de Demandas e Disponibilidades, caracterizado pela criação de um Banco de Dados, visando a destinação adequada dos terrenos de domínio da autarquia.
• O Estudo vai contemplar os perfis das necessidades com a classificação dos lotes em face dos diversos segmentos de atividades econômicas de modo condizente com os parâmetros estabelecidos no Plano Diretor da Zona Franca de Manaus – PD-ZFM, e  será realizado pela SUFRAMA a cada 24 (vinte e quatro) meses, no máximo.
• A licitação será realizada na modalidade de concorrência pelo critério da maior oferta do preço da concessão de direito real de uso - CDRU. O preço mínimo da concessão de direito real de uso - CDRU corresponderá a 10% (dez por cento) do valor de avaliação do lote, a ser pago integralmente em parcela única.
• A avaliação será realizada pela Suframa com base na Tabela de Valores Básicos dos Bairros de Manaus divulgada pela Procuradoria Geral do Município - PGM em vigor.
• Estão aptas a solicitar este serviço empresas cuja atividade produtiva esteja enquadrada nas hipóteses de inexigibilidade de licitação descritas na Resolução nº 102/2021 e empresas que já obtiveram a adjudicação do objeto no procedimento licitatório.

Requisitos:

• consistem critérios para a outorga da CDRU, ressalvados os casos previstos no art. 26 da Resolução nº 102/2021, além dos que constam em legislações específicas, a comprovação de:
• regularidade perante o Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - CADSUF;
• projeto técnico-econômico aprovado, não suspenso nem cancelado; e
• capacidade econômico-financeira para implantação do empreendimento.

1. Solicitar
   • Solicitar concessão de área no Distrito Industrial de Manaus e anexar a documentação listada nesta página.

   Canais de prestação

     Web : 

   Nesta página, no ícone SOLICITAR.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Empresas em geral: 

     • Despacho de adjudicação e homologação da licitação.

     Empresas enquadradas nos critérios de inexigibilidade:

     • Requerimento contendo a qualificação da empresa, data, nome e assinatura do representante legal, identificação do segmento econômico e a correspondente atividade específica, dimensão da área solicitada, croqui das edificações com área a ser construída;
     • Balanço patrimonial ou balancete atualizados; e
     • Carta de crédito, se houver.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Apresentar
   • Após o deferimento da Etapa 1, a empresa deverá realizar o Levantamento Topográfico georreferenciado do imóvel, e apresentá-lo. De posse da documentação listada nesta etapa, apresentá-la nesta página, no ícone SOLICITAR. Além disso, o solicitante deve aguardar ser contactado pela SUFRAMA para, então, apresentar tais documentos (vias físicas) presencialmente (na sede da SUFRAMA), para proceder à assinatura da CDRU.

   Canais de prestação

     Web : 

   Nesta página, no ícone SOLICITAR 

   • Obs.: Após a etapa 1, será gerado um Processo SEI, cuja numeração será informada ao interessado. Assim, durante a etapa 2, esse número deverá ser informado, no campo "Dados da Solicitação" do formulário eletrônico.

     Presencial : 

   • Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais - CGPRI
   • Sede da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
   • Av. Ministro Mário Andreazza nº 1.424 - Distrito Industrial - 69075-830 - Manaus - AM.

   Tempo estimado de espera :  Até 1 hora(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • • Anotação de Responsabilidade Técnica e Levantamento Topográfico Georreferenciado em SIRGAS 2000 contendo;
     • Caderneta de campo;
     • 1 (uma) via da planilha do cálculo analítico;
     • 1 (uma) via do memorial descritivo;
     • 3 (três) vias da planta planimétrica do lote no formato A3, em escala compatível;
     • 1 (uma) via da planta planialtimétrica do lote no formato e escala compatível; e
     • 1 (uma) mídia, com arquivos das plantas, em formato DWG.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Receber a outorga
   • Aprovado o Levantamento Topográfico é formalizada a concessão da área, oportunidade em que o solicitante deverá providenciar sua habilitação no SEI para a assinatura da Concessão de Direto Real de Uso – CDRU; e
   • A CDRU, sob a forma de contrato administrativo outorgado pela Superintendência Adjunta de Projetos - SPR, deverá ser levada a registro imobiliário no prazo de até 30 (trinta) dias, contados de sua assinatura, sob pena de caducidade e apuração de prejuízos causados ao erário.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesso ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações)

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • • Documentos de identificação do representante legal; e
     • Procuração, se for caso.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Concluir a solicitação
   • Ao receber o resultado da demanda, que estará disponível no GOV.BR e que também será enviado pela SUFRAMA via e-mail, o solicitante deverá concluir a solicitação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda