O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Obter licença para armazenamento e transporte de produtos/subprodutos florestais de espécies nativas importados, obrigados a controle em território nacional (art. 32, Instrução Normativa Ibama nº 21/2014).
No caso de produtos e subprodutos de espécies constantes dos Anexos I e II da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites), é necessária a emissão da licença Cites e anuência do Ibama no Portal Único do Comércio Exterior - Siscomex.
Para a importação de produtos e subprodutos florestais de espécies constantes do Anexo III da Cites, é necessária a apresentação do “Certificado de Origem” ou da “Licença de Exportação Cites”, do país exportador, ao Ibama.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas físicas e jurídicas
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Etapas para a realização deste serviço
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Etapa 1 - Realizar inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras/Utilizadora da Recursos Ambientais CTF/APP
Realizar cadastro pelo Portal de Serviços Ibama no CTF/APP do Ibama, na categoria de importador/exportadorde flora nativa brasileira.
Emitir Certificado de Regularidade, válido por três meses, necessário em todo o processo de exportação, devendo ser renovado se necessário.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casosTempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Etapa 2 - Requerer a licença
Quando couber, acessar o Sistema SisCites, opção Serviços > Licença para importação ou exportação de flora e fauna - Cites e não Cites
Preencher o Requerimento de Licença
Enviar ao Ibama, por meio do sistema.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Etapa 3 - Enviar a documentação para análise do Ibama
Tipo do processo: Biodiversidade: Comércio Exterior – Licença Cites/Não-CitesAnexar documentosDirecionar para Coordenação de Comércio Exterior da Biodiversidade
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
- Requerimento solicitando homologação da Declaração de Importação (DI)
- Declaração de Importação (DI)
- Nota fiscal
- Packing list ou romaneio de carga
- Documento de origem
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- Licença Cites e anuência do Ibama, no Siscomex, no caso de espécies constantes dos Anexos I e II da Cites
- Certificado de Origem” ou Licença de Exportação Cites do país exportador, ao Ibama, no caso de espécies constantes do Anexo III da Cites
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Etapa 4 - Receber resposta sobre a situação da análise do requerimento e pagar licença
Concluída a análise do Ibama, sendo o requerimento deferido, o interessado recebe no endereço eletrônico cadastrado junto ao CTF, um e-mail emitido automaticamente pelo SisCites informando que a Guia de Recolhimento da União - GRU está disponível para pagamento.
- Acessar o SisCites e imprimir o boleto de GRU.
- Realizar a quitação do boleto e aguardar até 48 horas para a sua compensação.
Canais de prestação
Web :Custos
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Licença para importação, exportação ou reexportação de animais vivos, partes, produtos e derivados da fauna e floraR$ 100,40
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Etapa 5 - Receber a licença
Recolher a Licença de importação Cites junto à unidade do Ibama que jurisdiciona o entreposto aduaneiro de desembaraço da carga.
Canais de prestação
Presencial :Tempo estimado de espera : Até 15 minuto(s)
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Etapa 6 - Realizar procedimentos de importação no Siscomex
Realizar os devidos procedimentos para importação no Portal Único Siscomex
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Etapa 7 - Solicitar o cadasto da Declaração de Importação (DI)
Solicitar o cadastro da DI no Sistema DOF para o transporte de madeira.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Etapa 1 - Realizar inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras/Utilizadora da Recursos Ambientais CTF/APP
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoCentral de Atendimento do Ibama - 0800 061 8080
Este é um serviço do(a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço