O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Solicitar a emissão de licença para importação de invertebrados aquáticos marinhos e estuarinos para fins de ornamentação e aquariofilia.
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Quem pode utilizar este serviço?
A importação de invertebrados aquáticos poderá ser feita somente por pessoa jurídica.
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Etapas para a realização deste serviço
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Etapa 1 - Realizar inscrição no CTF/APP
Realizar inscrição no Cadastro Técnico Federal - CTF/APP do Ibama, nas categorias de importador/exportador
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Etapa 2 - Requerer a licença
Para a importação/exportação de espécies constantes nos anexos da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites)
Acessar o sistema SisCites, opção Serviços > Licença para importação ou exportação de flora e fauna - Cites e não Cites.
Preencher o Requerimento de Licença com dados solicitados.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Etapa 3 - Realizar cadastro no RGP - Registro Geral da Atividade Pesqueira (MAPA)
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Etapa 4 - Realizar cadastro como Importador/Exportador/Despachante no Siscomex
Preencher o requerimento com as informações solicitadas, que serão automaticamente enviadas para o Ibama.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Etapa 5 - Receber resposta sobre a situação da análise do requerimento
Aguardar a análise realizada pelo Ibama e fornecer as informações solicitadas para a conclusão do pedido.
Canais de prestação
E-mail :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Etapa 6 - Realizar a conferência da importação/exportação
Se houver necessidade de realizar a conferência física da carga, comunicar a unidade do Ibama do local de despacho para agendamento da conferência.
Canais de prestação
Presencial :Tempo estimado de espera : Até 15 minuto(s)
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Etapa 7 - Receber o deferimento da importação/exportação
Em caso de deferimento, a autorização da importação/exportação será concedida pelo Ibama.
Em caso de indeferimento, o Ibama notificará o solicitante sobre as motivações do indeferimento.
Canais de prestação
E-mail :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Etapa 1 - Realizar inscrição no CTF/APP
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Entre 30 e 60 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoO prazo pode variar de acordo com a solicitação, conforme art.12 da Portaria Secex nº 249/2023 ou art. 49 da Lei nº 9.784/1999.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoCentral de Atendimento do Ibama - 0800 061 8080
Este é um serviço do(a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço