Licença de Viagem para transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento eventual e turístico comum

A Licença de viagem de fretamento turístico ou eventual é o documento que deverá ser emitido pela empresa que possui Termo de Autorização de Fretamento –TAF válido, antes do início de cada viagem, por meio do Sistema de Autorização de Viagens – SISAUT https://appweb1.antt.gov.br/autorizacaoDeViagem/AvPublico/inicial.asp

Para se cadastrar na Agência Nacional de Transporte Terrestre, é exigido que a empresa possua em seu Contrato Social, bem como em seu registro de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica como atividade principal ou secundária o transporte coletivo de passageiros, em regime de fretamento, interestadual ou internacional correspondente às seguintes CNAEs.

4929-9/02 - Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, sob o regime de fretamento, Intermunicipal, interestadual e internacional; e

4929-9/04 – Organização de Excursões em veículo Rodoviário Próprio, Intermunicipal, Interestadual e internacional.

Se a empresa já atualizou seu cadastro junto à Receita Federal (no caso a unidade federativa ou de CNAE), então deverá clicar no campo dentro do SisHAB que trata de atualizar dados cadastrais e automaticamente o sistema verifica a situação da Receita e atualiza o banco de dados da ANTT.

1. Cadastrar viagem

   A empresa prestadora do serviço deverá realizar o login junto ao SISAUT, ir em “viagem comum”, preencher todos os campos exigidos no sistema e emitir a Licença de Viagem.

   https://appweb1.antt.gov.br/autorizacaoDeViagem/AvPublico/inicial.asp

   Canais de prestação

     Web : 

   A empresa prestadora do serviço deverá realizar o login junto ao SISAUT, ir em “viagem comum”, preencher todos os campos exigidos no sistema e emitir a Licença de Viagem.

   https://appweb1.antt.gov.br/autorizacaoDeViagem/AvPublico/inicial.asp

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Encaminhar e-mail para geope@antt.gov.br solicitando atendimento

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • A empresa deverá preencher todos os campos exigidos no Sistema de Autorização de Viagens – SISAUT

   • No caso de viagem internacional, a licença de viagem deverá conter, no mínimo, os dados da autorizatária portadora do Termo de Autorização de Fretamento – TAF contratada, do contratante, da nota fiscal, do veículo, do(s) motorista(s), os endereços dos embarques e roteiro da viagem, as datas e os horários previstos de saída e chegada, a relação de passageiros e os pontos de fronteira a serem utilizados.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato