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Obter licença de registro de estabelecimento na área de produto de uso veterinário
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Última Modificação: 18/12/2019
Obter licença de registro de estabelecimento na área de produto de uso veterinário
  • O que é?

    Esta funcionalidade permite que a própria empresa emita a licença de funcionamento do estabelecimento na área Produto de uso Veterinário, a partir do SIPEAGRO

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas registradas na área de produto de uso veterinário (fabricante, importadores envasador, comerciante, distribuidor, controle de qualidade, manipulador, armazenador e fracionador de produtos de uso veterinário)

    Possuir solicitação de registro deferida na área de produto veterinário no SIPEAGRO como fabricante, importadores envasador, comerciante, distribuidor, controle de qualidade, manipulador, armazenador ou fracionador de produtos de uso veterinário

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Emitir o certificado de licença do estabelecimento

      Acessar o sistema SIPEAGRO na página do MAPA, utilizando o login e senha do Representante Legal cadastrado no registro do estabelecimento. 

      Localizar o menu ESTABELECIMENTO >> CERTIFICADO >> CERTIFICADO DE REGISTRO, selecionar a área de interesse – PRODUTO VETERINÁRIO e clicar em EMITIR

      O sistema gera o arquivo PDF da licença, o qual poderá ser impresso pelo estabelecimento

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Possuir registro no SIPEAGRO na área de PRODUTO VETERINÁRIO

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Atendimento imediato

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Informações adicionais ao tempo de validade

    O documento emitido terá validade de 45 dias, podendo a empresa emitir quantas vezes necessitar, durante o período de validade do registro do estabelecimento (1 ano)


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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