Obter Licença Complementar para transporte rodoviário internacional de passageiros Você também pode conhecer este serviço como: Permissão complementar para o transporte internacional de passageiros
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Última Modificação: 31/07/2019
Obter Licença Complementar para transporte rodoviário internacional de passageiros
  • O que é?

    Em atendimento ao acordo sobre transporte internacional terrestre - ATIT, em vigor no Mercosul desde 1990, a ANTT cadastra os transportadores internacional habilitados pelos países de origem mediante a concessão da licença complementar para o transporte de passageiros.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Transportadoras de passageiros internacionais

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requerer licença

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • CNPJ

      • Comprovante de endereço/residência

      • Procuração do representante legal

      • Licença originária

      • Frota utilizada

      • Documentos traduzidos no vernáculo

      • Identificação da empresa e serviço objeto da licença complementar

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT - End: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Cep: 70200-003 - Brasília - DF

        E-mail : 

      getau.internacional@antt.gov.br

        Postal : 

      Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT - End: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Cep: 70200-003 - Brasília - DF

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber licença

      Receber pessoalmente a licença complementar original para apresentar no país estrangeiro.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documento de identificação oficial com foto

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT - End: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Cep: 70200-003 - Brasília - DF

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 31 e 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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