O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Em caso de acidente/incidente aeronáutico no qual a aeronave tenha sofrido danos substanciais ou graves e seu Certificado de Aeronavegabilidade (CA) tenha sido suspenso pelo código “S1”, a Organização de Manutenção (OM) deve comunicar à ANAC a conclusão de reparos, para retornar o CA à situação Normal, código “N”.
Este serviço é destinado apenas a aeronaves registradas no Brasil ou aquelas em processo de nacionalização (detentora de Export CofA) e que tenham sofrido alguma avaria antes da VTI.
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Quem pode utilizar este serviço?
Organizações de Manutenção.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar liberação da aeronave
A organização de manutenção que realizou o reparo deve enviar à ANAC a documentação abaixo enviada.
Canais de prestação
Web :A Organização de Manutenção deve enviar a solicitação via Protocolo eletrônico à ANAC. No protocolo eletrônico escolher a opção:
Aeronavegabilidade: Relatório de conclusão de reparo
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEntrar em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Comunicação de Conclusão de Reparo preenchido(Apêndice B da IS nº 43.13-004)
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Aguardar Liberação da Aeronave
Nessa etapa a ANAC avalia a documentação e altera o status do Certificado de Aeronavegabilidade (CA) da aeronave para situação Normal (N) e informa ao requerente.
Canais de prestação
Web :A situação da aeronave pode ser consultada no SACI
Tempo de duração da etapa
Até 30 dia(s) corrido(s)
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Solicitar liberação da aeronave
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoPelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Aviação Civil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do DocumentoSem validade.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
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Atos Públicos de Liberação
- Liberação de aeronaves envolvidas em incidentes ou acidentes após a conclusão de reparos Ver detalhes
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço