Obter Isenção de Pagamento de Taxas sobre Imóvel da União

Obter isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação, laudêmios e outros débitos oriundos da utilização de imóvel da União administrado pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU.

Que esteja inscrito no Cadastro Único ou cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a cinco salários mínimos e que não detenha posse ou propriedade de bens ou direitos em montante superior ao limite estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB para apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRPF).

Que desenvolva ações de salvaguarda para bens culturais registrados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou entidade sem fins lucrativos reconhecida como beneficente, com prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação.

1. Preencher o requerimento

   Acesse o Portal da SPU, preencha o requerimento, anexe os documentos e envie, após marcar a caixa de validação “Não sou robô” e clicar no botão “Avançar”. 

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal SPU

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Receber o formulário em meio físico, apresentando a documentação exigida e assinatura do requerente.

     Presencial : 

   O atendimento presencial é realizado nas Superintendências do Patrimônio da União - SPU nos Estados e no Distrito Federal. 

   Tempo estimado de espera :  Até 30 minuto(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Pessoa Física

     Comprovante de residência atualizado em nome do requerente (conta de água, energia elétrica, IPTU etc);

     Documento que comprove a situação de carência ou baixa renda do responsável e, quando for o caso, dos familiares que com ele residam, que poderá ser um dos seguintes:

   • a) cópias do recibo de entrega da Declaração do Imposto de Renda (DIRF) e da declaração de bens e direitos; 

   • b) comprovante de rendimentos;

   • c) comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; ou

   • d) declaração da situação econômica firmada pelo próprio requerente, em caso de impossibilidade em apresentar os documentos listados anteriormente (Declaração de Patrimônio para Fins de Isenção de Foro ou de Taxa de Ocupação e Laudêmio na Secretaria do Patrimônio da União). 

   • Pessoa Jurídica

     Documento de identificação com foto do representante legal (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Carteira de Identidade de Estrangeiro etc);

     
     Documento de designação do representante legal (ato constitutivo, contrato social, estatuto social, ata, termo de posse etc).

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Receber a resposta da Secretaria do Patrimônio da União

   Obtenha o resultado da solicitação pelo e-mail informado no requerimento ou consulte o pedido no Portal da SPU, inserindo o CPF ou CNPJ do requerente e o número do atendimento e, em seguida, marque a caixa de validação "Não sou robô" e clique no botão "BUSCAR".

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal SPU

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Receber o formulário em meio físico, apresentando a documentação exigida e assinatura do requerente.

     Presencial : 

   O atendimento presencial é realizado nas Superintendências do Patrimônio da União - SPU nos Estados e no Distrito Federal. 

   Tempo estimado de espera :  Até 30 minuto(s)
   
   

   Tempo de duração da etapa

   Até 90 dia(s) corrido(s)