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Obter incentivos fiscais do PADIS Você também pode conhecer este serviço como: PADIS
Última Modificação: 04/12/2019
Obter incentivos fiscais do PADIS
    O que é? Quem pode utilizar? Etapas
  1. Submeter pedido
  2. Submeter projeto
    3. Outras Informações
  • O que é?

    O programa trata sobre os incentivos fiscais às indústrias de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS, em contrapartida ao investimento em pesquisa e desenvolvimento no país .

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas privadas

    Empresas públicas ou de economia mista

    Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Submeter pedido

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      • CNPJ

      • Contrato Social

      • Certidões de Regularidade do FGTS e Fazenda Nacional

      Canais de prestação

        Presencial : 
      Tempo estimado de espera :  Até 02 hora(s)

        Web : 

      Por meio do sistema CADSEI.

       

      Caso o solicitante não possua login e senha, será necessário realizar o cadastro pelo sistema CADSEI. O cadastro será submetido a aprovação por parte do Ministério, para averiguação dos dados informados e da documentação comprobatória de identidade encaminhada (RG, CPF e carteira da OAB, se filiado).

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Submeter projeto

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      • Certidões da Receita Federal

      • CNPJ

      • Contrato Social

      • Certidão Regularidade na Fazenda Nacional

      Canais de prestação

        Presencial : 
      Tempo estimado de espera :  Até 02 hora(s)

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 90 e 120 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Reclamações, Elogios, Sugestões, Denúncias ou quaisquer outras solicitações sobre este serviço podem ser tratadas por meio do Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.


    Este é um serviço do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

     


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Têm direito a atendimento prioritário, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000​:

    • As pessoas com deficiência;
    • Os idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
    • As gestantes;
    • As lactantes;
    • As pessoas com crianças de colo; e
    • Os obesos.

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