Obter Incentivo Financeiro de Custeio para Centro Especializado em Reabilitação (CER) habilitado em Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Habilitação de Centros Especializados em Reabilitação, habilitados na modalidade intelectual para ampliar os atendimentos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No âmbito do Sistema Único de Saúde, as ações que envolvem os cuidados à saúde das pessoas com deficiência e, em especial, das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), têm tido, nos últimos anos, forte presença na agenda do Ministério da Saúde e frente à necessidade de priorização do cuidado às pessoas com TEA, o Ministério da Saúde instituiu, desde outubro de 2023, o adicional de 20% (vinte por cento) no custeio dos CER habilitados na modalidade de reabilitação intelectual que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

1. Pactuar o pleito no Plano de Ação da Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência – RCPD, de acordo com o Planejamento Regional Integrado – PRI;

   - Essa ação deverá ser junto ao Grupo Condutor Estadual ou Coordenação Estadual da Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência.

   Canais de prestação

     Web : 

   Plataforma SAIPS

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2. Submeter o pleito para aprovação pelas instâncias Intergestores locais – CIR e Comissões Intergestores Bipartite – CIB

   Essa ação será conduzida pelo Grupo Condutor Estadual ou Coordenação Estadual da Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência.

   Canais de prestação

     Web : 

   Plataforma SAIPS

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3. Cadastrar o pleito

   O cadastro deverá ser realizado pelo ente público responsável pela gestão do serviço (Secretaria de Saúde Estadual, Municipal ou do Distrito Federal), inclusive nos casos de estabelecimentos de natureza jurídica entidades privadas sem fins lucrativos, que prestam assistência à saúde de forma complementar ao SUS.

   Canais de prestação

     Web : 

   Plataforma SAIPS

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • - No cadastro o serviço deverá apresentar informações quanto ao cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Ministério da Saúde na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 e nos documentos técnicos que traz informações quanto aos critérios para habilitação dos Centros Especializados em Reabilitação (CER), disponíveis no site: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/s/saude-da-pessoa-com-deficiencia/notas-tecnicas

   •  O Manual para cadastro de propostas na RCPD poderá ser acessado no link: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/saips/manuais/manual-cgsp

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4. Aguardar Análise

   A proposta será analisada pela área técnica do Ministério da Saúde podendo, caso necessário, a emissão de parecer de diligência para complementação de documentação e/ou informações. 

   A emissão do parecer de mérito favorável está condicionada ao atendimento de todos os requisitos técnicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

   Canais de prestação

     Web : 

   Plataforma SAIPS

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5. Verificar Publicação

   Será publicada portaria de habilitação do serviço ao recebimento de custeio mensal, a qual estará condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério

   Canais de prestação

     Web : 

   Diário Oficial da União

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