Obter financiamento para melhoria da mobilidade urbana - Setor Público " Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana" , " Selemob"
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Última Modificação: 15/07/2020
  • O que é?

    Financiamento ao setor público de ações para a melhoria da circulação das pessoas nos ambientes urbanos voltadas à qualificação viária, ao transporte público coletivo de caráter urbano, ao transporte não motorizado (transporte ativo) e à elaboração de planos de mobilidade urbana e de projetos executivos.

    Os recursos disponibilizados para o programa são de financiamento, oriundos do FGTS, conforme disposições constantes no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró-Transporte.

    O programa está dividido em 2 grupos, conforme o porte populacional do município. O Grupo 1 é composto por todos os municípios com população igual ou inferior a 250 mil habitantes. O Grupo 2 inclui os municípios com população superior a 250 mil habitantes. Os Estados podem pleitear recursos para obras de transporte público coletivo urbano sobre trilhos.

    Para os municípios integrantes do Grupo 1 podem ser financiadas as seguintes ações:

    - Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana;

    - Elaboração de estudos e projetos executivos;

    - Obras de qualificação viária: pavimentação de vias urbanas, pontes, estações e abrigos, sinalização viária, passarelas/passagens para pedestres, moderação de tráfego e ações complementares (ex.: arborização e paisagismo, mobiliário urbano, iluminação pública);

    - Obras de transporte não motorizado (transporte ativo): calçadas, ciclovias/ciclofaixas, paraciclos/bicicletários.

    Para os municípios integrantes do Grupo 2 podem ser financiadas as seguintes ações:

    - Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana;

    - Elaboração de estudos e projetos executivos;

    - Obras de sistema de transporte público coletivo de caráter urbano sobre trilhos, por ônibus, aquaviário e transporte não motorizado (transporte ativo): implantação, ampliação, modernização e/ou adequação da infraestrutura incluindo obras civis, equipamentos e sistemas, abrigos, estações, terminais, calçadas, ciclovias/ciclofaixas, paraciclos/bicicletários, sinalização viária, passarelas/ passagens para pedestres, moderação de tráfego e ações complementares (ex.: arborização, paisagismo, mobiliário urbano e iluminação pública).

    Para os Estados podem ser financiadas as seguintes ações:

    - Obras de transporte público coletivo de caráter urbano sobre trilhos: Obras civis, equipamentos e sistemas necessários à implantação, ampliação, modernização e/ou adequação de projetos relativos aos sistemas de transporte público coletivo de passageiros de caráter urbano sobre trilhos.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Estados, Distrito Federal e municípios

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Cadastrar carta-consulta

      Cadastramento de carta-consulta pelos entes federados, de acordo com o proposto no normativo de seleção.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Carta-consulta

      • Informações do proponente para análise de risco para obter o financiamento

      • Documentação técnica, conforme disposto no normativo de seleção

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Aguardar análise de enquadramento

      Após análise de enquadramento pelas instituições financeiras da proposta e análise de risco do proponente para obter o financiamento, conforme disposto no normativo de seleção, é feita a divulgação da seleção da proposta pelo Ministério do Desenvolvimento Regional no Diário Oficial da União - DOU. Assim, feita a publicação no DOU, o proponente poderá contratar a proposta junto ao Agente Financeiro.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 18 mês(es) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano - Endereço: Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Lote 01/06, Bloco "H", Ed. Telemundi II - Brasília/DF - CEP 70.070-010 - Telefone: (61) 2108-1631

    E-mail: avancar.mobilidade@mdr.gov.br


    Este é um serviço do Ministério do Desenvolvimento Regional . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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