Obter financiamento do Pró-Moradia (FGTS) para regularização fundiária de interesse social – entes públicos (REURB-S)

Trata-se de financiamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a municípios, estados e o Distrito Federal, no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (PRÓ-MORADIA) - Modalidade de Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários (UAP), com o objetivo de apoiar a consolidação de assentamentos precários habitados predominantemente por população de baixa renda.

A tipologia Regularização Fundiária destina-se a promover a regularização fundiária de assentamento precário ocupado por população de baixa renda, nos moldes da Lei nº 13.465, de 2017, por meio de sua incorporação ao ordenamento territorial urbano e da constituição de direito real em favor de seus ocupantes, garantindo a segurança jurídica na posse.

As atividades propostas devem consistir na implementação de medidas técnicas, administrativas e jurídicas que visem à regularização fundiária do assentamento precário, incluindo a elaboração, quando for o caso, de projetos técnicos de arquitetura e urbanismo, de engenharia, recuperação ambiental e trabalho social.

Mais informações disponíveis no site do Ministério das Cidades.

A área selecionada deve estar ocupada há mais de 5 cinco anos, predominantemente por famílias com renda mensal de até 3 salários-mínimos, e caracterizar-se como assentamento precário (favela, assentamento irregular, cortiço ou conjunto habitacional degradado).

Caso a área esteja em situação que represente risco à vida, não poderá ser selecionada.

1. Cadastrar a proposta

   Após identificar poligonal em assentamento precário, o proponente deverá cadastrar proposta de regularização fundiária no sistema digital, informando o número de famílias a serem beneficiadas e relacionando os serviços e ações necessárias, de acordo com as orientações constantes do regulamento do programa.

   Canais de prestação

     Web : 

   Ministério das Cidades

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério das Cidades, por meio do e-mail snp.gab@cidades.gov.br ou pelos telefones (61) 3447-5955/5956.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Aguardar enquadramento da proposta

   O Ministério das Cidades analisará o enquadramento da proposta cadastrada (aprova, solicita ajustes ou rejeita).

   Canais de prestação

     Web : 

   Ministério das Cidades

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   Entrar em contato com o Ministério das Cidades, por meio do e-mail snp.gab@cidades.gov.br ou pelos telefones (61) 3447-5955/5956.

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) corrido(s)
3. Aguardar validação da proposta

   A Caixa Econômica Federal validará a proposta cadastrada (aprova, solicita ajustes ou rejeita).

   Canais de prestação

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   Ministério das Cidades

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   Entrar em contato com o Ministério das Cidades, por meio do e-mail snp.gab@cidades.gov.br ou pelos telefones (61) 3447-5955/5956.

   Tempo de duração da etapa

   Até 90 dia(s) corrido(s)
4. Aguardar divulgação do resultado da seleção

   O Ministério das Cidades fará a hierarquização, quando for o caso, e divulgará o resultado da seleção.

   Após o resultado divulgado, o proponente deverá apresentar a documentação técnica, jurídica e institucional necessária à contratação pelo Agente Financeiro (CAIXA), que analisará os documentos e formalizará o contrato de financiamento.

   Canais de prestação

     Web : 

   Ministério das Cidades

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   Entrar em contato com o Ministério das Cidades, por meio do e-mail snp.gab@cidades.gov.br ou pelos telefones (61) 3447-5955/5956.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda