Obter financiamento do Pró-Moradia (FGTS) para produção habitacional de interesse social por entes públicos

O serviço consiste na concessão de financiamento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no âmbito do Programa Pró-Moradia, destinado a estados, municípios, Distrito Federal e entidades da administração pública para a implementação de ações de habitação de interesse social.

O financiamento apoia a execução de empreendimentos voltados à população de baixa renda, incluindo produção ou aquisição de moradias, urbanização e regularização de assentamentos precários, provisão de lotes urbanizados, requalificação habitacional e ações de desenvolvimento institucional.

O processo envolve a apresentação de proposta pelo ente público, análise de enquadramento pelo Ministério das Cidades, validação técnica, jurídica e de capacidade de pagamento por agente financeiro (como a CAIXA), seleção conforme critérios e disponibilidade orçamentária, e contratação da operação de crédito.

Como resultado, o solicitante obtém a contratação de financiamento para execução do empreendimento habitacional, com posterior liberação de recursos conforme a evolução física e financeira da obra, visando ampliar o acesso à moradia digna e melhorar as condições de habitabilidade da população beneficiária.

• Ser ente federado elegível ao financiamento com recursos do FGTS;
• Comprovar capacidade de pagamento e obter autorização de endividamento;
• Estar regular perante FGTS, CADIN e demais exigências fiscais;
• Apresentar proposta compatível com as modalidades do programa;
• Comprovar titularidade ou disponibilidade da área;
• Apresentar projetos técnicos, estudos e licenciamento, quando aplicável;
• Prever contrapartida mínima exigida;
• Indicar público beneficiário de baixa renda (CadÚnico/SIGDH).

• Atender às condições de elegibilidade para financiamento com FGTS;
• Comprovar capacidade de pagamento e regularidade fiscal;
• Apresentar proposta conforme modalidades previstas;
• Garantir titularidade ou disponibilidade das áreas;
• Apresentar documentação técnica, jurídica e institucional;
• Prever contrapartida e atender às exigências de execução e acompanhamento;
• Indicar beneficiários elegíveis de baixa renda.

1. Cadastrar proposta

   O cadastro é realizado no sistema SELEHAB, informando modalidade, empreendimento, público beneficiário, custos e contrapartida. Até que o sistema esteja habilitado, o cadastramento ocorrerá com o preenchimento das cartas-consulta disponibilizadas no site do MCID.

   O formulário preenchido deverá ser enviado, acompanhado dos anexos, para o e-mail: proposta.selehab@caixa.gov.br.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   proposta.selehab@caixa.gov.br

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério das Cidades, por meio do e-mail: snh.dhr@cidades.gov.br ou pelo telefone (61) 2034-4449/5092.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Preenchimento da carta-consulta com dados do empreendimento. Não há obrigatoriedade de anexos nesta fase inicial.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Obter enquadramento da proposta

   O Ministério das Cidades analisa a proposta cadastrada, verificando sua aderência às normas do programa, às modalidades e aos critérios definidos na regulamentação do FGTS.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   Cadastramento pelo mutuário com o preenchimento de cartas-consulta disponibilizada no site do MCID. O formulário preenchido deverá ser enviado, acompanhado dos anexos, para o e-mail: proposta.selehab@caixa.gov.br.

   O acompanhamento do enquadramento é realizado pelo sistema e por comunicações institucionais do Agente Financeiro.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério das Cidades, por meio do e-mail: snh.dhr@cidades.gov.br ou pelo telefone (61) 2034-4449/5092.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Realizar validação técnica e financeira

   O agente financeiro (CAIXA) realiza a validação da proposta, incluindo análise técnica, jurídica e da capacidade de pagamento do ente, conforme regras do FGTS.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Presencial -  Agente financeiro

   A validação ocorre junto ao Agente Financeiro responsável pela operação.

   Tempo estimado de espera :  Até 30 dia(s) corrido(s)
   
   

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério das Cidades, por meio do e-mail snh.dhr@mdr.gov.br ou pelo telefone (61) 2034-4449/5092

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentação técnica, jurídica e fiscal, projetos, titularidade da área, licenças, comprovação de capacidade de pagamento e contrapartida, conforme normas do programa.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Obter seleção da proposta

   O Ministério das Cidades realiza a seleção das propostas validadas, considerando critérios técnicos e disponibilidade orçamentária, com divulgação do resultado em ato oficial.

   Canais de prestação

     Web : 

   Diario Oficial da União

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério das Cidades, por meio do e-mail: snh.dhr@cidades.gov.br ou pelo telefone (61) 2034-4449/5092.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
5. Contratar financiamento habitacional

   O ente público celebra o contrato de financiamento com o agente financeiro, após aprovação da proposta, conforme regras do FGTS e do Conselho Curador.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema / agente financeiro (CAIXA)

   A contratação é realizada junto à CAIXA ou agente financeiro habilitado, conforme procedimentos do FGTS.

    

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Realizar atendimento diretamente com o agente financeiro (CAIXA) para formalização da contratação.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Plano de trabalho, projetos aprovados, licenças, comprovação de titularidade, regularidade fiscal, contrapartida e demais documentos exigidos para contratação.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
6. Solicitar e receber desembolso dos recursos

   Após a contratação, o ente público solicita o desembolso dos recursos ao agente financeiro, conforme a execução física e financeira do empreendimento. A liberação ocorre de forma parcelada, mediante comprovação da evolução da obra.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema / agente financeiro (CAIXA)

   As solicitações de desembolso são realizadas junto ao agente financeiro, conforme sistemas e procedimentos operacionais do FGTS.

    

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o agente financeiro (CAIXA) para orientações sobre solicitação de recursos.

   Realizar atendimento diretamente com o agente financeiro (CAIXA) para formalização da contratação.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Medições da obra, relatórios de execução, notas fiscais, solicitação de pagamento e demais documentos exigidos pelo agente financeiro para comprovação da execução.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
7. Executar, acompanhar e encerrar o empreendimento

   O ente público executa as obras e ações previstas, com acompanhamento e fiscalização do agente financeiro. Ao final, realiza-se a prestação de contas e o encerramento da operação, garantindo a funcionalidade do empreendimento.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Presencial junto ao agente financeiro.

   O acompanhamento e encerramento são realizados pelo agente financeiro e comunicado ao Agente Operador do FGTS (Caixa) e ao Ministério das Cidades.

   Tempo estimado de espera :  Até 30 dia(s) corrido(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Relatórios de execução, comprovação de conclusão das obras, prestação de contas final e demais documentos exigidos para encerramento do contrato.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda