Obter Declaração de Domínio de Imóvel da União

Obter declaração positiva ou negativa da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, quanto à propriedade de imóvel para fins de registro cartorial, regularização ou comprovação de domínio pelo ocupante.

Que tenha qualidade de interessado nos termos do 9º  da Lei nº 9.784, de 1999.

Que vise o reconhecimento extrajudicial de usucapião, nos termos do art. 216-A da Lei nº 6.015, de 1973

Que tenha capacidade para fins de processo administrativo, nos termos dos artigos 9º e 10 da Lei nº 9.784, de 1999.

1. Preencher o requerimento

   Acesse o Portal SPU, preencha o requerimento, anexe os documentos e envie, após marcar a caixa de validação “Não sou robô” e clicar no botão “Iniciar”.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal SPU

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Receber o formulário em meio físico, com apresentação da documentação exigida e assinatura do requerente.

     Presencial : 

   O atendimento presencial é realizado nas Superintendências do Patrimônio da União - SPU nos Estados e no Distrito Federal. 

   Tempo estimado de espera :  Até 30 minuto(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Cartório:

     Matrícula/Transcrição do imóvel ou certidão informando que não existe registro do imóvel usucapiendo.

     Ata notarial, lavrada por tabelião.

     Anotação de Responsabilidade Técnica ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT.

     Documento com dados de dimensão e de localização do imóvel, tais como planta, memorial descritivo, certidão emitida por cartório de registro de imóveis, imagem de satélite ou outro capaz de definir o posicionamento da área a ser analisada.

   • Órgão ou Entidade Pública:

     Documento com dados de dimensão e de localização do imóvel, tais como planta, memorial descritivo, certidão emitida por cartório de registro de imóveis, imagem de satélite, dentre outro(s) capaz(es) de definir o posicionamento da área a ser analisada.

   • Pessoal Física:

     Documento de identificação com foto (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Carteira de Identidade de Estrangeiro, Cartão de Cidadão etc)

     Documento com dados de dimensão e de localização do imóvel, tais como planta, memorial descritivo, certidão emitida por cartório de registro de imóveis, imagem de satélite, dentre outro(s) capaz(es) de definir o posicionamento da área a ser analisada.

   • Pessoa Jurídica de Direito Privado:

     Documento de identificação com foto do representante legal (RG etc).

     Documento de designação do representante legal (contrato social etc).

     Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial ou Cartório.

     Documento com dados de dimensão e de localização do imóvel, como planta, memorial descritivo, certidão emitida por cartório de imóveis, imagem de satélite ou outro capaz de definir o posicionamento da área a ser analisada.

   • Formulário de requerimento preenchido e assinado pelo interessado (exclusivamente no atendimento presencial, devendo ser marcada a opção "Não possuo", quando preenchido diretamente no Portal pelo requerente).

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Receber a resposta da Secretaria do Patrimônio da União

   Obtenha o resultado da solicitação pelo e-mail informado no requerimento ou pela consulta do pedido no Portal SPU, inserindo o CPF ou CNPJ do requerente e o nº do atendimento.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal da SPU

   Tempo de duração da etapa

   Até 90 dia(s) corrido(s)