O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
É o serviço por meio do qual o contribuinte sujeito passivo de débito inscrito em Dívida Ativa poderá solicitar cópias do processo administrativo diretamente na unidade da PGFN responsável pela inscrição.
Lembre-se que se o seu processo for digital, o contribuinte poderá visualizá-lo ou copiá-lo por meio do portal e-CAC RFB no serviço específico de “Consulta de Processo Administrativo Digital”. Clique aqui para acessar.
Caso seu pedido de cópia seja negado, você poderá protocolar um recurso no prazo de 10 (dez) dias, com base no artigo 59 da Lei nº 9.784/1999.
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Quem pode utilizar este serviço?
O contribuinte pessoa física ou jurídica devedor principal ou corresponsável da dívida, bem como o seu representante legal ou técnico, este devidamente habilitado na procuração digital do e-CAC da RFB.
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Etapas para a realização deste serviço
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Acessar processo digital
Caso o processo administrativo que se pretende ter a cópia seja um processo digital, o contribuinte que possui certificado digital, poder acessar o arquivo por meio do portal e-CAC da RFB. Ao acessar o portal, clicar em Legislação e Processo (menu superior) > Processos Digitais (e-Processo).
Canais de prestação
Caso o contribuinte não tenha certificado digital
Web :Caso o contribuinte não possua certificado digital, deverá acessar o REGULARIZE, clicar em Outros Serviços > selecionar Cópia de processo administrativo.
Neste caso, o contribuinte deverá informar a ausência de certificado, no campo Fundamentos do requerimento.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Solicitar cópia de processo físico
Caso o processo administrativo que o contribuinte pretenda ter cópia não esteja disponível em formato digital, deverá seguir o passo a passo:
- Acessar o REGULARIZE, portal digital de serviços da PGFN.
- Clicar em Outros Serviços > selecionar Cópia de processo administrativo.
- Preencher os campos do formulário eletrônico e anexar as cópias dos documentos exigidos.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Acompanhar o andamento do requerimento
Acessar o portal REGULARIZE e clicar no serviço Consultar Requerimento.
Atenção! O procurador da Fazenda Nacional poderá notificar o contribuinte, através da caixa de mensagens do REGULARIZE, para apresentar documentos, informações ou esclarecimentos. Por isso, é preciso estar atento à caixa de mensagens e aos prazos.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Acessar processo digital
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoClique aqui para acessar os contatos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Este é um serviço do(a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Portaria PGFN nº 838, de 01 de agosto de 2023 - Estabelece as regras do atendimento às pessoas usuárias dos serviços prestados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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Você precisa ter uma conta nível Bronze, Prata ou Ouro para acessar este serviço.
Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço