O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
A Certidão para fins de Compensação de Reserva Legal (CRL) de imóveis rurais sobrepostos, parcial ou integralmente, a unidades de conservação UCs federais de domínio público faz parte do processo de visa a doação de imóveis rurais ao ICMBio. Ao ser emitida a CRL, o interessado é informado que a área está sobreposta a UC e que o imóvel foi considerado apto a participar de procedimento de compensação de reserva legal em UC na condição de cedente. A entrega de documentação para abertura de processo administrativo poderá ser protocolizada na sede administrativa do ICMBio. Após comprovação da documentação e análise técnica, sendo aprovado, é emitida a certidão de habilitação para Compensação de Reserva Legal.
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Quem pode utilizar este serviço?
Proprietários de imóveis rurais sobrepostos a unidades de conservação federais de domínio público.
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Etapas para a realização deste serviço
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Requerer o serviço
Entrega de documentação pessoal e do imóvel.
Canais de prestação
Presencial :Instituto Chico Mendes, Sede - EQSW 103/104, Bloco “C”, Complexo Administrativo - Setor Sudoeste CEP: 70.670-350 - Brasilia/DF
Tempo estimado de espera : Até 1 dia(s) útil(eis)
E-mail :consolidacao.territorial@icmbio.gov.br
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
CPF
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Carteira de identidade
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Certidão de casamento
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Certidão de inteiro teor do imóvel (trintenária)
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Certidões da Receita Federal
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Comprovante de endereço/residência
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Planta do imóvel e memorial descritivo
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Ato constitutivo, estatuto ou contrato Social (no caso de PJ)
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Registro em Cartório
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Poderá o proprietário tramitar todo o processo, ou outorgar procuração Pública com os poderes definidos, podendo substabelecer a terceiros.
Tempo de duração da etapa
Até 120 dia(s) corrido(s) -
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Requerer o serviço
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 120 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoconsolidacao.territorial@icmbio.gov.br
Este é um serviço do(a) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço