O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Serviço destinado à emissão do Certificado de Registro de Título para Obras Publicitárias
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Quem pode utilizar este serviço?
- A empresa produtora, no caso de obra audiovisual publicitária brasileira; ou
- O detentor dos direitos de licenciamento para comunicação pública no País, no caso de obra audiovisual publicitária estrangeira.
- Representante legal e obrigatório da programadora estrangeira no País, na hipótese prevista no inciso II do artigo 22 desta Instrução Normativa.(De acordo com o inciso III, art. 23 da IN 95)
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Etapas para a realização deste serviço
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Requerer Certificado
Requerimento online através do Sistema ANCINE Digital – SAD, conforme passo a passo disponível no endereço: https://www.gov.br/ancine/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/passo-a-passo-sistemas/sad/emissao-de-crt-de-obras-publicitarias
Canais de prestação
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Contrato de produção;
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Contrato de direção;
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Notas fiscais eletrônicas referentes a todos os serviços prestados.
Conforme estabelecido na Instrução Normativa ANCINE nº 95/2011.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Pagar CONDECINE
Para conferir o valor do tributo, clique aqui
Canais de prestação
Web :O pagamento da GRU pode ser feito presencialmente, na rede bancária, ou pelos canais de pagamento online (bankline).
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Guia de Recolhimento da União - GRU
Custos
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CONDECINE De acordo com a tabela constante na descrição da etapa
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Requerer Certificado
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Entre 2 e 5 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoNo caso de obras publicitárias brasileiras, a emissão do CRT ocorre imediatamente após a submissão do cadastro.
Já no caso de obras publicitárias estrangeiras, a emissão do CRT só ocorre após a confirmação do pagamento da CONDECINE entre 2 (dois) a 5 (cinco) dias úteis.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoPreferencialmente por e-mail: registro.publicidade@ancine.gov.br
Ou pelo telefone (21) 3037-6297
Este é um serviço do(a) Agência Nacional do Cinema . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do DocumentoVálido por 12mês(es)
Informações adicionais ao tempo de validadeO prazo de validade da CONDECINE para obras publicitárias é 12 (doze) meses após a data de requerimento do registro no SAD. A veiculação, licenciamento e distribuição da obra após o período de validade implicará a obrigatoriedade de recolhimento de nova contribuição, após requerimento de novo registro de título da mesma obra publicitária.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço