O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Verifica o atendimento ao requisito 21.190, culminando com a emissão do Certificado de Aeronavegabilidade (CEALE), documento necessário para o voo da aeronave.
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Quem pode utilizar este serviço?
Proprietário de aeronave e seus representantes legais.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar CEALE
Para solicitar o CEALE o usuário deverá protocolar junto à ANAC a documentação indicada abaixo.
Canais de prestação
Web :No protocolo eletrônico o solicitante deve escolher a opção: Certificação de Produto: Aeronave Leve Esportiva Experimental/Especial e congêneres.
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEntrar em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.
Para gerar a GRUDocumentação
Documentação em comum para todos os casos-
Todos documentos requeridos na seção 21.190 do RBAC 21, bem como os formulários F-100-50B, F-100-79C, F-100-80 preenchidos e toda a documentação neles requerida.
Custos
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Custo do serviço éR$ 400,00
Aeronaves outras que não enquadradas na definição de ultraleve do RBAC 103 (Peso básico Vazio acima de 200kgf)-
TFAC Cód. 012202R$ 400,00
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Aguardar a análise da documentação encaminhada
O requerente poderá ter que providenciar a solução de pendências ou o esclarecimentos, por meio de novas informações adicionais, para as pendências identificadas na etapa anterior.
Canais de prestação
Web :O interessado deve acompanhar se há necessidade de complementação/correção em seu pedido no mesmo endereço eletrônico usado na etapa anterior.
Tempo de duração da etapa
Até 180 dia(s) corrido(s) -
Realizar Vistoria Técnica na aeronave e Visita Técnica ao fabricante
A aeronave e sua documentação serão inspecionadas por servidores da ANAC ou Profissionais Credenciados autorizados. A empresa fabricante receberá uma visita técnica dos servidores da ANAC.
Canais de prestação
Presencial :Se a realização de vistoria for necessária para a emissão do certificado, o solicitante deverá receber servidores da ANAC ou Profissional credenciado (PCA). A vistoria é presencial e o andamento do pedido, inclusive o aviso de necessidade de vistoria, pode ser verificado pelo mesmo canal da solicitação na etapa 1.
Tempo estimado de espera : Até 15 minuto(s)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Todos documentos requeridos pelo formulário F-100-85B.
Tempo de duração da etapa
Até 90 dia(s) corrido(s) -
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Solucionar pendências
O requerente deverá providenciar a solução ou esclarecimentos para as pendências identificadas na etapa anterior.
Canais de prestação
Web :O solicitante pode acompanhar o andamento do pedido e a necessidade de eventuais correções no mesmo canal usado na etapa 1.
Tempo de duração da etapa
Até 78 dia(s) corrido(s) -
Emissão do CEALE
A ANAC emite CEALE.
Canais de prestação
Web :Acompanhar o processo pelo SEI.
Tempo de duração da etapa
Até 2 dia(s) útil(eis)
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Solicitar CEALE
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Entre 90 e 730 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoO tempo estimado de prestação do serviço é de até 90 dias no caso de modelo de aeronave LSA que já seja reconhecido no Brasil. Para novo modelo de aeronave LSA, que ainda não é reconhecido no Brasil, o prazo para prestação do serviço é de até 730 dias.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoPelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Aviação Civil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Informações adicionais ao tempo de validadeO CEALE é válido enquanto a aeronave:
- enquadrar-se na definição de aeronave leve esportiva;
- estiver em conformidade com sua configuração original, exceto por aquelas alterações realizadas de acordo com uma norma consensual aplicável e autorizadas pelo fabricante da aeronave ou por uma pessoa aceitável pela ANAC;
- não apresentar condição insegura; e
- estiver registrada no Brasil.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460, de 2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
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Atos Públicos de Liberação
- Reconhecimento de aeronave leve esportiva Ver detalhes
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço