Cadastramento e vistoria anual de empresas que atuam no transporte internacional aéreo, marítimo, fluvial e terrestre de cargas e/ou passageiros.

Cadastramento e vistoria anual de empresas que atuam no transporte internacional aéreo, marítimo, fluvial e terrestre de cargas e/ou passageiros. (CCV) " Certificado de Cadastramento e Vistoria - CCV "
  • O que é?

    Cadastramento e a vistoria anual obrigatórios de empresas que atuam no transporte internacional aéreo, marítimo, fluvial e terrestre de cargas e/ou passageiros.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas que atuam no transporte internacional de cargas e/ou passageiros.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Protocolizar requerimento

      Protocolizar formulário de requerimento de cadastramento, recadastramento e atualização/alteração de informações de empresa de transporte internacional junto à Polícia Federal.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Cópia autenticada do contrato social consolidado ou da Ata de Assembleia de criação da empresa, bem como da última alteração.

      • Cópia do alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal, ou equivalente, da matriz e filial(ais) em validade. Ocorrendo ainda a não expedição do respectivo alvará, apresentar o pedido de vistoria do estabelecimento à prefeitura local e Cadastro de Contribuintes.

      • Guia de Recolhimento da União - GRU quitada da taxa devida e de eventuais multas.

      • Documento listando o número do CNPJ da matriz e filiais, colocados em ordem numérica crescente (Imprimir no sítio da Receita Federal do Brasil). Os dados constantes no(s) CNPJ(s) deverão ser idênticos aos constantes no contrato social.

      • Cópia autenticada do documento de identidade e do CPF da diretoria da empresa e do representante legal, bem como do(s) gerente(s) e/ou responsável de cada filial.

      Documentos específicos para empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre.
      • Cópia simples do Registro da ANAC e quando for o caso, da publicação do Diário Oficial da União, do Decreto, da Portaria ou equivalente da autorização/concessão do Ministério da Aeronáutica/ANAC para operar no País.

      • Cópia simples do Registro da ANTAQ e quando for o caso, da publicação do Diário Oficial da União, do Decreto, da Portaria ou equivalente da autorização/concessão do Ministério da Marinha e/ou Marinha Mercante, para operar com transporte internacional no País.

      • Cópia simples do Certificado de registro de Fretamento - CRF para empresa que realiza transporte fretado; do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga Brasileira de Turismo - EMBRATUR e outros no que couber. Documento de Idoneidade, dentro da validade, para operar com RNTRC.

      Custos

      • Taxa   R$ 1.064,10

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Protocolizar requerimento, devidamente instruído, na unidade da Polícia Federal responsável pelo município em que se localiza a sede da empresa.

      Tempo estimado de espera Até 1 hora(s)

      Tempo de duração da etapa

      Até 1 hora(s)
    2. Receber Certificado de Cadastramento e Vistoria - CCV

      Receber Certificado de Cadastramento e Vistoria - CCV na unidade da Polícia Federal em que realizou o requerimento.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Procuração ou autorização por escrito, em papel timbrado da empresa, identificando o portador e assinada pelo responsável legal.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Delegacias Descentralizadas da Polícia Federal e Delegacias Especializadas das Superintendências da Polícia Federal.

      Tempo estimado de espera Até 1 hora(s)

      Tempo de duração da etapa

      Até 60 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Presidente da Comissão Permanente de Cadastramento e Vistoria, da Delegacia de Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras - DELEMAF (atual DELEMIG), da Superintendência Regional, da Unidade da Federação onde se encontra localizada a sede da empresa de transporte internacional.


    Este é um serviço do Polícia Federal . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Válido por 1 ano(s)

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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