Transferir titularidade de controle societário das instalações portuárias
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Última Modificação: 25/11/2019
Transferir titularidade de controle societário das instalações portuárias
  • O que é?

    O serviço permite que os arrendatários (pessoas jurídicas) possam promover a transferência da titularidade e/ ou alteração do controle societário, mediante prévia anuência do poder concedente, na forma da legislação em vigor.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Arrendatários em portos públicos

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requerer autorização

      Protocolar o pedido de transferência de titularidade/controle societário, junto à ANTAQ, apresentando os Documentos necessários para a análise do caso.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Certidões de cartório

      • CNPJ

      • Comprovante de endereço/residência

      • Contrato Social

      • Procuração do representante legal

      • Registro da Junta Comercial

      • Balancetes

      • Declarações de regularidade fiscal, tributária e jurídica

      Canais de prestação

        E-mail : 

      grp@antaq.gov.br

        Postal : 

      Agência Nacional de Transportes Aquaviários - SEPN - Quadra 514 - Conjunto "E" - Edifício ANTAQ - CEP-70760-545 - Brasília/DF.

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Entre em contato:

      0800 644 5001 ou ouvidoria@antaq.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 31 e 60 minuto(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Entre em contato:

    0800 644 5001 ou ouvidoria@antaq.gov.br


    Este é um serviço do Agência Nacional de Transportes Aquaviários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000


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