Obter Autorização para Reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar Você também pode conhecer este serviço como: GEAR - Gestão Eletrônica de Autorização de Reajuste
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Última Modificação: 31/07/2019
Obter Autorização para Reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar
  • O que é?

    Natureza: Serviço público propriamente estatal. É competência da ANS autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, conforme o inciso XVII, do artigo 4º, da Lei nº 9961 de 28 de janeiro de 2000 (Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências)
    Portanto, os usuários são as operadoras de planos privados de saúde que atuam na segmentação “Assistência Médica”, tipo de contratação “individual” que precisam solicitar autorização a ANS para aplicar reajuste nas mensalidades.
    A partir de março de 2017, esse processo de autorização passou a ser realizado de forma eletrônica, com o desenvolvimento do sistema de Gestão Eletrônica de Autorização de Reajuste – GEAR, regulamentado pela Instrução Normativa nº 51, de 27 de janeiro de 2017, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos.
    Interação com usuário: O GEAR é uma interface interativa com o usuário, totalmente integrada aos demais sistemas da ANS e, ao SEI – Sistema Eletrônico de Informações. Todas as etapas são realizadas em meio digital, desde a solicitação de autorização e encaminhamento de documentos, por parte das operadoras, até a comunicação da decisão administrativa, por parte da ANS.
    As operadoras acessam o GEAR, no site da ANS, mediante senha individualizada e o procedimento de solicitação de autorização é realizado em pouquíssimos minutos.
    A confirmação da solicitação é enviada para o e-mail indicado pela operadora e as informações sobre o andamento do processo são disponibilizadas e atualizadas no site da ANS, acessíveis a operadoras, beneficiários e sociedade em geral.
    Após a análise da área técnica da ANS, a decisão é formalizada em ofício, disponibilizado à operadora, digitalmente, via Programa de Transmissão de Arquivos – PTA, programa utilizado para comunicação eletrônica entre a Agência e as operadoras de planos privados de saúde. Portanto, a comunicação é totalmente eletrônica, sendo tempestiva, célere e eficaz.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Operadoras de Plano de Saúde

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar autorização

      Solicitação de Autorização no GEAR

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Comprovante de pagamento

      Custos

      • Taxa por Pedido de Reajuste de Contraprestação Pecuniária (operadoras com até 20.000 beneficiários)   R$ 1.348,37
      • Taxa por Pedido de Reajuste de Contraprestação Pecuniária (operadoras com mais de 20.000 beneficiários)   R$ 2.696,73

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Acompanhar andamento do processo

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Receber autorização

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 2 e 7 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este é um serviço do Agência Nacional de Saúde Suplementar . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000


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