Obter autorização para paralisar atendimento de mercado de transporte rodoviário interestadual de passageiros

Obter autorização para paralisar atendimento de mercado de transporte rodoviário interestadual de passageiros " Paralisação de mercado interestadual de passageiros"
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  • O que é?

    A paralisação de mercado é a interrupção de seu atendimento em todos os serviços que a empresa opera e consequente perda do direito de operá-lo futuramente, conforme disposto no Art. 45 da Resolução nº 4.770/2015.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas de transporte rodoviário de passageiros que tenham autorização administrativa da ANTT para operar mercados interestaduais (CNAE 4922-1/02 ou 4922-1/03).

    As empresas devem solicitar a paralisação com antecedência mínima de 90 dias. O mercado deve ter sido operado pelo prazo mínimo de 12 meses e a documentação deve ser aprovada.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar paralisação à ANTT

      Consultar instruções para Solicitação de paralisação de atendimento de mercados no link a seguir:
      Instruções para modificações operacionais e de mercados
      Enviar pedido à ANTT por meio dos Correios, entregar documento na ANTT; ou por meio de Peticionamento eletrônico.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Cópia de identificação do representante da empresa (RG, passaporte ou outro documento);

      • Documento que comprove poder para representar a empresa: Contrato social (no caso de sócios) ou procuração e contrato social (no caso de procurador).
        Ou, no caso de Peticionamento eletrônico, cadastro no Sei-ANTT;

      • Formulário de solicitação de paralisação de mercado.

      Canais de prestação

        Postal : 

      Enviar documentação a um dos endereços da ANTT, consultar Endereços da ANTT

        Presencial : 

      Entregar documentação em um dos endereços da ANTT, consultar Endereços da ANTT

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Até Publicação 90 dia(s) corrido(s)
    2. Receber resposta

      Verificar se o pedido da empresa atende os requisitos para paralisação de mercados.
      Encaminhamento à Diretoria para publicação
      Informar deferimento ou indeferimento do pleito.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 120 dia(s) corrido(s)
    3. Realizar paralisação

      Na data definida na resolução de paralisação do mercado são feitas as modificações nos esquemas operacionais solicitadas, as alterações de quadros de horário eventualmente solicitadas e o mercado deixa de ser atendido em definitivo pela empresa.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 90 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 120 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    - Atividade com Risco de Nível III:  implica na adoção de controles e procedimentos de análise padrão da documentação exigida, com prazo máximo de 120 dias para tomada de decisão.

     

    Aprovação Tácita em 120 (cento e vinte) dias caso toda a documentação seja encaminhada, conforme Resolução nº 5.908/2020.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    geope@antt.gov.br


    Este é um serviço do Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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