Obter autorização para operações específicas para operadores regidos pelo RBAC 91

A autorização para operações específicas (CAT II e III, PBN, RVSM, NAT-HLA e CPDLC/ADS-C e EFVS) prevista na Subparte N do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC 91 por operadores regidos pelo RBAC 91 se dá com a emissão da LOA (Letter of Authorization). Os operadores regidos também pelos RBAC 119, 121 e 135 deverão incluir as operações em suas Especificações Operativas.

Com a publicação da Portaria nº 8.852, de 15 de Agosto de 2022, a ANAC prorrogou por tempo indeterminado as validades das autorizações para condução de operações de navegação baseada em desempenho (LOA PBN) emitidas segundo a IS nº 91-001, e operações RVSM (LOA RVSM) emitidas segundo a IS nº 91-005, que possuem data de vencimento posterior a 1º de agosto de 2022. Assim, o operador não precisa solicitar a renovação de sua LOA do tipo PBN e RVSM. Cabe ressaltar que os procedimentos de treinamento de tripulação, manutenção de aeronaves e equipamentos, bem como eventuais verificações operacionais necessárias para a realização destas operações deverão continuar sendo integralmente cumpridas pelo operador aéreo conforme requisitos aplicáveis do RBAC nº 91 e parâmetros descritos na IS nº 91-001 e na IS nº 91-005. A ANAC poderá, a qualquer tempo, solicitar aos operadores aéreos evidências acerca da conformidade das operações realizadas com relação aos regulamentos e normas da ANAC, sendo que eventuais inconformidades ou violações poderão ensejar na suspensão ou revogação da autorização.

Clique aqui para Orientações referentes ao Protocolo Eletrônico

Clique aqui para orientações referentes ao uso de sistema eletrônico para registros digitais

1. Solicitar LOA

   O interessado deverá enviar a solicitação à ANAC por meio de peticionamento eletrônico, com a documentação requerida, escolhendo o tipo de processo "Autorizações: LOA 91”. Há um Tipo de Processo para cada operação específica.

   Canais de prestação

     Web : 

   Os Formulários Digitais de Solicitação Formal para Emissão de LOA devem ser preenchidos diretamente via Peticionamento Eletrônico SEI!, escolhendo o tipo de processo "Autorizações: LOA 91”, no momento da abertura processo.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

   Para uso de sistema eletrônico para registros digitais

   
     Web : 

   Realizar Peticionamento Eletrônico, escolhendo o tipo de processo "Autorizações: LOA 91 – Utilização de Diário de Bordo Digital".

   Caso necessária reunião prévia, indicar na carta.

   Para gerar a GRU

   
     Web : 

   Clique aqui.

   Caso tenha dúvidas em gerar a GRU, veja as orientações.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Para todas as petições é requerida uma solicitação formal, contendo informações sobre o operador, a aeronave, listagem dos equipamentos instalados requeridos para a operação, e em alguns casos informação sobre a tripulação e responsável pelas operações. Exceto para LOA CAT I e II, todos os tipos de petições de LOA possuem Formulários Digitais de Solicitação Formal que poderão ser utilizados como petição inicial e consolidam as informações necessárias para a análise do pleito.

   • Se aplicável, revisão da Lista de Equipamentos Mínimos (MEL) com alterações necessárias à operação.

   • Se aplicável, comprovação do treinamento realizado pela tripulação.

   • Comprovação das capacidades da aeronave.

   Se a solicitação for apresentada por representante legal do interessado, enviar também:

   • Procuração do operador ou informação sobre procuração digital via SEI

   Se operador for pessoa jurídica, enviar também:

   • Cópia do contrato social do operador ou indicação que cadastro de responsável legal via SEI. Informações adicionais sobre Cadastro de pessoa jurídica e procuradores em Informações adicionais podem ser encontradas em https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei

   Se for solicitação inicial de LOA CAT II, enviar também:

   • Manual CAT II desenvolvido pelo operador.

   Se for revalidação de LOA CAT II, enviar também:

   • Comprovação do treinamento realizado pela tripulação, conforme aprovado no manual.

   Se for solicitação de LOA PBN, enviar também:

   • Comprovação de Programa de Validação de Dados de Navegação.

   Se for solicitação de LOA RVSM, enviar também:

   • Relatório de Monitoramento do Sistema de Altimetria da aeronave.

   Se for solicitação de LOA NAT HLA, enviar também:

   • Declaração de familiarização teórica da tripulação contemplando todas as operações NAT HLA requeridas.

   Se for solicitação para CPDLC/ADS-C, enviar também

   • Documentação de capacidade da aeronave para utilizar procedimentos CPDLC e/ou ACD-S

   • Contrato com Provedor de serviços de dados de comunicação (CSP)

   • Comprovação de treinamento da tripulação

   Se for solicitação para CPDLC/ADS-C com certificação PBCS, enviar também

   • Indicação no contrato com o CSP da capacidade PBCS do provedor

   • Contrato com Provedor de serviços de dados de comunicação (CSP)

   • Comprovação de treinamento da tripulação

   Se for solicitação para LOA EFVS, enviar também

   • Documentação que comprove atendimento ao AVOP

   • Disposições sobre EFVS nos manuais operacionais da aeronave

   • Descrição de procedimentos operacionais específicos

   • Comprovação de treinamento de tripulação de voo

   • Comprovação de treinamento de pessoal de controle operacional

   • Informações sobre a organização de manutenção

   • Documentos específicos de manutenção de equipamento EFVS

   • Proposta de plano de demonstração de capacidade de operação EFVS

   Para uso de sistema eletrônico para registros digitais, caso o software não tenha sido verificado/atestado pela ANAC

   • Carta;

   • Formulário D-144-01 – Decl. para uso de Reg. Digitais;

   • Check-list de Conformidade de Software conforme Resolução 458;

   • Relatório de conformidade do sistema (Art. 3º, Res. 458) – emitido por entidade competente.

   • Atenção: a documentação listada no campo "Documentação comum para todos os casos" não é exigida para o uso de sistema eletrônico para registros digitais

   Para uso de sistema eletrônico para registros digitais, caso o software tenha sido verificado/atestado pela ANAC

   • Carta;

   • Formulário D-144-01, para uso de Reg.Digitais

   • Atenção: a documentação listada no campo "Documentação comum para todos os casos" não é exigida para o uso de sistema eletrônico para registros digitais

   Custos

   • Custo varia entre R$ 300,00 e

     R$ 2000,00

   Caso se trate de autorização para operações RVSM; PBN; ou NAT/HLA

   • TFAC Código 011203

     R$ 500,00

   Caso se trate de autorização para operações ILS CAT II/III

   • TFAC Código 011204

     R$ 1000,00

   Caso se trate de autorização para operações RNP-AR-APCH

   • TFAC Código 011205

     R$ 2000,00

   Caso se trate de renovação ou modificação da autorização para operações RVSM; PBN; ou NAT/HLA

   • TFAC Código 011303

     R$ 300,00

   Caso se trate de renovação ou modificação da autorização para operações ILS CAT II/III

   • TFAC Código 011304

     R$ 500,00

   Caso se trate de renovação ou modificação da autorização para operações RNP-AR-APCH

   • TFAC Código 011305

     R$ 600,00

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Aguardar análise do pedido e autorização

   Nessa etapa, a ANAC analisa os documentos enviados na etapa anterior, podendo interagir com o regulado para saneamento de pendências documentais.

   Nos casos em que sejam identificadas pendências, a ANAC encaminha um Ofício ao interessado para atendimento às providências requeridas.

   Nos casos em que a análise concluir pelo deferimento do pedido, o interessado será informado por ofício.

   Canais de prestação

     Web : 

   Nos casos em que forem identificadas pendências, o interessado deverá encaminhar a documentação complementar requerida pela ANAC pelo Protocolo Eletrônico do Sistema SEI, por meio de peticionamento intercorrente.

   É importante observar o guia elaborado pela ANAC para auxiliar na utilização do protocolo eletrônico. 

   Tempo de duração da etapa

   Em média 30 dia(s) corrido(s)