Obter autorização para importar resíduos controlados pela Convenção de Basileia

Solicitar ao Ibama autorização para importar resíduos controlados pela Convenção de Basileia, necessária em casos de resíduos cuja importação é permitida no Brasil e que sejam sujeitos a controle de licenciamento não-automático pelo Ibama.

Requisitos necessários:

A importação de resíduos controlados somente será autorizada quando observadas, cumulativamente, as seguintes condições:
I – o resíduo tenha origem em País-Parte da Convenção da Basileia;
II – a importação se destine exclusivamente à reciclagem;
III – a atividade seja realizada em instalações devidamente licenciadas para essa finalidade.

Observação:
A solicitação e documentos comprobatórios pertinentes poderão ser apresentados por meio de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou no Portal Único de Comércio Exterior.

1. Opção 1 - Requerer autorização pelo SEI/Ibama
   1. Acesse o  Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
   2. Clique no menu Peticionamento
   3. Abra processo do tipo: Qualidade Ambiental: Movimentação Transfronteiriça – Convenção de Basiléia
   4. Anexe os documentos exigidos
   5. Encaminhe o pedido ao Ibama 

   6. Após o recebimento do pedido, o Ibama poderá solicitar documentos ou informações complementares, se necessário, por e-mail.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Carta/Ofício solicitando autorização para a movimentação dos resíduos;

   • Formulário de Solicitação de Autorização de Importação de Resíduos Controlados – Carga Convencional
     

   • Cópia do contrato firmado entre o exportador e o importador dos resíduos;

   • Cópia do contrato firmado entre o importador e o destinador dos resíduos;

   • Formulário de Notificação da Convenção de Basileia preenchido e assinado pelas autoridades competentes dos países exportadores e de trânsito, para cargas que necessitem do procedimento de Consentimento Prévio Informado, nos termos da IN 24/24;

   • Laudo técnico de classificação da carga de resíduos a ser importada, salvo dispensa do Ibama, emitido por laboratório acreditado pelo Inmetro ou organismo estrangeiro reconhecido, contendo: plano de amostragem; classificação de periculosidade conforme ABNT NBR 10004 ou sucedânea; características físicas (cor, odor e estado físico a 21ºC); presença de fase líquida e volume; pH e ponto de fulgor; e composição química em percentual de massa, totalizando 100%.

   • *Somente serão aceitos laudos que possuam todos os parâmetros (orgânicos e inorgânicos) solicitados, que contenham o plano de coleta de amostra segundo a ABNT NBR 10007:2004 e que apresentem conclusão sobre a caracterização do resíduo.

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)
2. Opção 2 - Requerer autorização pelo Portal Único Siscomex
   1. Acesse o Portal Único Siscomex.
   2. Cadastre pedido de LPCO, usando o modelo "Importação de resíduos controlados sem notificação" ou  "Importação de resíduos controlados com notificação".
   3. Anexe os documentos exigidos
   4. Encaminhe o pedido ao Ibama
   5. Após o recebimento do pedido, o Ibama poderá solicitar documentos ou informações complementares, se necessário, pelo Siscomex.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal Único Siscomex

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Carta/Ofício solicitando autorização para a movimentação dos resíduos;

   • Cópia do contrato firmado entre o exportador e o importador dos resíduos;

   • Cópia do contrato firmado entre o importador e o destinador dos resíduos;

   • Fluxograma do processo de geração do resíduo;

   •  Fluxograma do processo de reciclagem/destinação do resíduo;

   • Cópia da Licença Ambiental de Operação válida do(s) destinador(es) dos resíduos;

   • Laudo técnico de classificação da carga de resíduos a ser importada, salvo dispensa do Ibama, emitido por laboratório acreditado pelo Inmetro ou organismo estrangeiro reconhecido, contendo: plano de amostragem; classificação de periculosidade conforme ABNT NBR 10004 ou sucedânea; características físicas (cor, odor e estado físico a 21 °C); presença de fase líquida e volume; pH e ponto de fulgor; e composição química em percentual de massa, totalizando 100%.

   • Exclusivamente nos casos de "Importação de resíduos controlados com notificação", adicionar também o Formulário de Notificação da Convenção de Basileia preenchido e assinado pelas autoridades competentes dos países exportadores e de trânsito, nos termos da IN 24/24

   • * Somente serão aceitos laudos que possuam todos os parâmetros (orgânicos e inorgânicos) solicitados, que contenham o plano de coleta de amostra segundo a ABNT NBR 10007:2004 e que apresentem conclusão sobre a caracterização do resíduo.

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)