Obter autorização para aquisição de coletes balísticos Você também pode conhecer este serviço como: Compra de coletes balísticos para empresas de segurança privada
Solicitar
Última Modificação: 25/06/2020
Obter autorização para aquisição de coletes balísticos
  • O que é?

    As empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança poderão adquirir coletes a prova de balas conforme respectivas autorizações que possuírem.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas especializadas em Segurança Privada ou empresas com Serviço Orgânico de Segurança Privada.

    A empresa de segurança privada deve estar regular junto à Polícia Federal

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requerimento

      O requerimento deve ser enviado pela plataforma digital GESP (Gestão Eletrônica de Segurança Privada), acessada por meio de Certificação Digital no link https://servicos.dpf.gov.br/gesp/.

      O serviço está disponível no menu “Processo autorizativo > Solicitar Aquisição de Coletes”.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • A empresa deverá preencher os requisitos do rascunho de processo criado e enviá-lo para análise, ressaltando que deve atentar para estar em dia com suas obrigações, dentre as quais destacam-se:

        Manter as informações sobre os coletes que possui atualizadas no GESP;

      • Manter a relação atualizada dos vigilantes no GESP.

      Canais de prestação

        Web : 

      Os requerimentos deverão ser enviados pela plataforma digital GESP, acessada por meio de Certificação Digital através no link https://servicos.dpf.gov.br/gesp/.

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Enviar e-mail para dpsp.cgcsp@dpf.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 60 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Email da DPSP/CGCSP: dpsp.cgcsp@dpf.gov.br


    Este é um serviço do Ministério da Justiça e Segurança Pública . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Válido por 90 dia(s)

    Legislação
    • Lei nº 7.102/83

      Decreto nº 89.056/83

      Portaria nº 3.233/2012-DG/PF


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética
    • A análise dos processos obedece a ordem cronológica de protocolo.

    • O pedido será analisado com base em critérios de aferição da necessidade operacional da empresa, os quais podem ser consultados nos artigos 131 e seguintes da 3.233-12 DG/DPF.

    • As movimentações processuais poderão ser consultadas pelo sistema GESP a qualquer tempo através com menu "Processo Autorizativo > Acompanhar > Situação do Processo = Em Andamento".


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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