Obter autorização para aquisição de armas, munições e petrechos Você também pode conhecer este serviço como: Compra de armas para empresas de segurança privada
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Última Modificação: 25/06/2020
Obter autorização para aquisição de armas, munições e petrechos
  • O que é?

    As empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança poderão utilizar as armas, munições (letais e/ou não letais) e, no caso de empresas de curso de formação poderão adquirir também, material e petrechos para recarga, conforme respectivas autorizações que possuírem.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas especializadas em Segurança Privada ou empresas com Serviço Orgânico de Segurança Privada.

    A empresa de segurança privada deve estar regular junto à Polícia Federal

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requerimento

      O requerimento deverá ser enviado pelo sistema GESP (Gestão Eletrônica da Segurança Privada, link: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/seguranca-privada/sistemas )  que tramitará o pedido para análise da Polícia Federal. Caso seja deferido será publicado um alvará no D.O.U. e, após finalizado, todo o processo será disponibilizado à empresa para ciência, também via GESP.

      O serviço está disponível no menu “processos autorizativos > solicitar aquisição de armas e munições”.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Para serviços de vigilância patrimonial e segurança pessoal o GESP deverá estar atualizado com o total de vigilantes da empresa, contratos armados em vigor(*)(**) e a alocação das armas nos respectivos postos de serviço.

      • Para serviços de transporte de valores e escolta armada o GESP deverá estar atualizado com o total de veículos especiais de transporte de valores e veículos de escolta, bem como o total de vigilantes com extensão em cada uma das atividades.

      • Para cursos de formação será considerada a capacidade de formação dos últimos 6 meses, ou a previsão de formação no caso de empresas novas.

      • Comprovante do recolhimento da taxa de autorização para compra de armas, munições, explosivos e petrechos de recarga, com código de receita 140287 disponibilizado pelo site http://www.pf.gov.br/servicos-pf/gru/seguranca-privada.

      • Os contratos devem conter o número de vigilantes, local da prestação do serviço e total de armas previsto para a execução do contrato. Serão considerados para demandas novas contratos, em vigor há, no máximo, seis meses. 

      • Serviços orgânicos não possuem contratos, de modo que a sua necessidade operacional será verificada caso a caso, por parecer da unidade local da PF. 

      Custos

      • Taxa De Autorização Para Compra De Armas, Munições, Explosivos E Petrechos De Recarga   R$ 474,25

      Canais de prestação

        Web : 

      Os requerimentos deverão ser enviados pela plataforma digital GESP, acessada por meio de Certificação Digital através no link https://servicos.dpf.gov.br/gesp/.

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Enviar e-mail para dpsp.cgcsp@dpf.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 60 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Email da dpsp.cgcsp@dpf.gov.br


    Este é um serviço do Ministério da Justiça e Segurança Pública . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Válido por 90 dia(s)

    Legislação
    • Lei nº 7.102/83

      Decreto nº 89.056/83

      Portaria nº 3.233/2012-DG/PF


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética
    • Os valores das taxas para prestação de serviços podem sofrer alterações devido a mudança da legislação respectiva.

    • A análise dos processos obedece a ordem cronológica de protocolo.

    • O pedido será analisado com base em critérios de aferição da necessidade operacional da empresa, os quais podem ser consultados nos artigos 114 e seguintes da 3.233-12 DG/DPF.

    • As movimentações processuais poderão ser consultadas pelo sistema GESP a qualquer tempo através com menu "Processo Autorizativo > Acompanhar > situação do Processo = Em Andamento".


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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