O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Autorização ambiental fornecida pelo Ibama obrigatória para que transportadores realizem o transporte de produtos perigosos entre estados (rodoviário, ferroviário ou fluvial) ou por via marítima.
Transportadores que realizarem a atividade em apenas uma unidade da Federação (dentro de um estado ou do Distrito Federal) deverão seguir as regras de licenciamento ou autorização ambiental para o transporte de produtos perigosos editadas pelo respectivo órgão estadual de meio ambiente, conforme art. 8º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas jurídicas e físicas que transportam produtos perigosos e que preencham os requisitos para emissão do CTF/APP
Cadastro no CTF/APP na “Categoria 18” (Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio) e em, pelo menos, umas das seguintes atividades: “18-01 Transporte de Cargas Perigosas”; “18-14 Transporte de Cargas Perigosas – Resolução Conama n.º 362/2005”; “18-74 Transporte de Cargas Perigosas – Transporte de Resíduos Controlados Perigosos”
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Etapas para a realização deste serviço
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Etapa 1 - Realizar inscrição no CTF/APP
Seguir o passo a passo abaixo:
Canais de prestação
Web :- Se Pessoa Física, utilizar o formulário de inscrição disponível em https://servicos.ibama.gov.br/ctf/cadastroInicialPessoaFisica.php
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Se Pessoa Jurídica, utilizar o formulário de inscrição disponível em https://servicos.ibama.gov.br/ctf/cadastroInicialPessoaJuridica.php
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Etapa 2 - Solicitar a AATPP
- Acessar o Portal de Serviços do Ibama (https://servicos.ibama.gov.br/ctf/sistema.php);
- Após o login, selecionar a opção "Serviços" → “Autorização Ambiental de Transporte Interestadual de Produtos Perigosos”;
- Na nova página que se abrirá, clicar em “Nova Autorização”;
- Informar os dados solicitados;
- Clicar em “Emitir Autorização”
Canais de prestação
Web :Portal de Serviços do Ibama - https://servicos.ibama.gov.br/ctf/sistema.php
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Etapa 1 - Realizar inscrição no CTF/APP
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Atendimento imediato
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoCentral de Atendimento do Ibama: 0800 061 8080
Este é um serviço do(a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do DocumentoVálido por 3mês(es)
Informações adicionais ao tempo de validadeA Autorização Ambiental para o Transporte Interestadual de Produtos Perigosos tem validade de 3 meses a partir da data de sua emissão, sendo necessária sua renovação a cada vencimento.
Legislação-
Instrução Normativa Ibama nº 05/2012 - https://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/IBAMA/IN0005-090512.PDF
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço