O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Solicite o Atestado de Residência Fiscal no Brasil. O Atestado de Residência Fiscal no Brasil é solicitado por residente no Brasil (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica) que prestou serviços e recebeu rendimentos no exterior e pretende ser tributado no Brasil.
O formulário, depois de emitido pela Receita Federal, deverá ser encaminhado pela pessoa interessada, à fonte pagadora dos serviços no exterior.
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Quem pode utilizar este serviço?
Cidadão, empresa ou seus representantes legais, que tenham CPF ou CNPJ, conforme o caso, e que tenham Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
O atestado não será emitido nas seguintes situações:
- O requerente, pessoa física ou jurídica, não aderiu ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
- Para pessoa física:
- CPF na situação Pendente de Regularização, Suspensa, Cancelada ou Nula.
- ter deixado de ser residente fiscal no Brasil durante o período informado no requerimento.
- Para pessoa jurídica:
- CNPJ em situação cadastral diferente de Ativa.
- CNPJ constituído após o início do período informado no pedido.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar Atestado
Acesse o sistema abaixo para solicitar o Atestado e selecione "Novo Requerimento".
É necessário informar:
- A data de início e término do período a ser comprovado; e
- O número de inscrição no CPF (pessoa física) ou no CNPJ (pessoa jurídica).
A data final do período informado não pode ser posterior à data de emissão do atestado.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Acompanhar o resultado do pedido
Acesse o sistema abaixo para consultar o resultado do pedido de atestado de residência fiscal no Brasil.
Canais de prestação
Consultar a autenticidade do atestadoTempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Apresentar recurso em caso de indeferimento
Caso seu pedido seja indeferido, apresente novo requerimento, inclua as justificativas e anexe os documentos comprobatórios da residência fiscal. Nessa situação, a autoridade tributária realizará nova análise e poderá reconsiderar o impedimento, quando cabível.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Solicitar Atestado
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTêm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CPF
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisIndeterminado
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoControle de ingresso e exclusão de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação.
Previsão legal do tratamentoDecreto nº 9.745/2019
Portaria ME nº 284/2020
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado o compartilhamento de dados pessoais.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço