Obter apoio financeiro para elaboração de projetos, estudos, planos e obras de mobilidade urbana

Programa Mobilidade Urbana com recursos do Orçamento Geral da União (OGU) para apoiar ações para a melhoria da circulação das pessoas nos ambientes urbanos voltadas à qualificação viária, ao transporte público coletivo de caráter urbano, ao transporte não motorizado (transporte ativo) e à elaboração de planos de mobilidade urbana e de projetos executivos.

Prevê implantação e requalificação de infraestrutura destinada ao transporte não motorizado, contemplando vias para pedestres com acessibilidade (calçadas, calçadões, passeios), ciclovias e ciclofaixas; passarelas e travessias para pedestres e ciclistas, bicicletários e paraciclos.

Prevê também a implantação e requalificação de infraestrutura de sistemas de transporte público coletivo urbano de passageiros, medidas de moderação de tráfego (diferenciação de pavimentos; travessias de pedestres; alteração na geometria da via; implantação de ondulações transversais; ordenamento de fluxos de tráfego) e elaboração de planos de mobilidade urbana, projetos básicos, executivos e demais estudos necessários para concepção e implantação de empreendimentos de mobilidade urbana.

Atualmente, ocorre por meio de indicação na Lei Orçamentária Anual (LOA) por emendas parlamentares.

Ações Orçamentárias do Programa 2219 - Mobilidade Urbana:

• Ação 00SZ - Apoio ao Transporte Não Motorizado

• Ação 00T0 - Apoio a Planos de Mobilidade Urbana Locais

• Ação 00T1 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária

• Ação 00T3 - Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

• Ação 2D49 - Estudos, Projetos e Desenvolvimento Institucional no Setor da Mobilidade Urbana

As propostas apresentadas devem atender aos seguintes requisitos prévios de enquadramento:

a) Apresentação do pleito pelo responsável legal dos proponentes;

b) Cadastro prévio no Sistema de Convênios do Governo Federal;

c) Apresentar conformidade com os itens apoiáveis, acessórios e condicionantes listados no manual e com as referências técnicas publicadas na página do MCID;

d) As intervenções propostas devem estar localizadas dentro do perímetro urbano;

e) O fornecimento de dados, justificativas técnicas e informações requisitados no SICONV e pelo MCID, incluindo:

i. Declaração para comprovação, por parte do convenente, de que existe previsão de contrapartida na lei orçamentária do Estado, DF ou Município; e

ii. Declaração de capacidade técnica, indicando o(s) servidor(es) que acompanhará(ão) a obra ou serviço de engenharia.

f) Adequação da contrapartida aos percentuais e condições estabelecidas na lei federal anual de diretrizes orçamentárias.

1. Cadastrar proposta no Transferegov

   Cadastramento de proposta pelos entes federados, de acordo com o proposto no normativo de seleção Portaria MDR nº 1.147, de 12/04/2022: https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/mobilidade-urbana/emendas-parlamentares-2013-programas-2219-e-2217/2versao_unificada2219v9-1.pdf

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Serviço do Protocolo do Ministério das Cidades, Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Térreo, Sala T50, Zona Cívico-administrativo, Brasília-DF, CEP 70067-901.

   Agências locais da Caixa Econômica Federal (Mandatária da União)

   Tempo estimado de espera :  Até 30 minuto(s)
   
   

     Web : 

   Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   https://www.gov.br/transferegov/pt-br/fale-conosco/centralatendimento

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • 1. Proposta cadastrada no Transferegov

     2. Documentação técnica, conforme disposto no normativo de seleção Portaria MDR nº 1.147, de 12/04/2022: https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/mobilidade-urbana/emendas-parlamentares-2013-programas-2219-e-2217/2versao_unificada2219v9-1.pdf

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Aguardar análise da proposta pelo Ministério das Cidades

   Análise de enquadramento da proposta pela Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, conforme disposto no normativo de seleção Portaria MDR nº 1.147, de 12/04/2022.

   Canais de prestação

     Web : 

   https://www.gov.br/transferegov/pt-br

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   https://www.gov.br/transferegov/pt-br/fale-conosco/centralatendimento

     E-mail : 

   Informações podem ser obtidas pelo e-mail cgaem@mdr.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Número da proposta no Transferegov

   Tempo de duração da etapa

   Em média 30 dia(s) corrido(s)
3. Aguardar a contratação pela Mandatária da União (CAIXA)

   Aprovação da proposta pelo Ministério das Cidades, aprovação do plano de trabalho pela CAIXA, apresentação de documentação à CAIXA pelo ente federado, verificação da documentação pela CAIXA e posterior contratação do instrumento de contrato. 

   Deve ocorrer dentro do exercício orçamentário em que a proposta foi aprovada no Transferegov.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Mandatária da União (CAIXA). O contato deve ser feito junto à agência da região que atende o proponente contemplado.

   Tempo estimado de espera :  Até 1 hora(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Conforme Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170/2007. (Transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.)

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda